Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
Pesca

A Política da Pesca no Estado de Mato grosso é estabelecida pela Lei nº 9.096, de 16/01/2009, sendo a SEMA o órgão executor e responsável pela gestão e manejo sustentável dos recursos pesqueiros e fiscalização das atividades de pesca, em todas as suas fases.

A atividade de pesca é dividida nas seguintes modalidades: amadora, desportiva, profissional, subsistência e científica.

A pesca amadora tem a finalidade de consumo e lazer, enquanto que a pesca desportiva tem a finalidade de lazer ou desporto, sem a intenção de consumo, com a prática do “pesque-solte”. Em ambos os casos o pescador não depende da pesca para sobreviver e, portanto, não há finalidade comercial.

A pesca profissional é praticada por pescadores que fazem da pesca sua profissão ou meio principal de vida. A atividade permite a comercialização de pescado, iscas vivas aquáticas e peixes ornamentais diretamente para pessoa física (consumidor final) ou pessoa jurídica (comerciantes, restaurantes, feirantes, etc.).

A pesca de subsistência é aquela praticada artesanalmente, de forma desembarcada, por populações ribeirinhas e/ou tradicionais, para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais. Durante o período de defeso, a cota diária por pescador é limitada e regulamentada pelo CEPESCA, sendo o transporte e a comercialização proibidos.

A pesca científica é toda atividade de captura, coleta e transporte de produtos pesqueiros para fins didáticos, pesquisa, manejo ou resgate, exercida unicamente por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para esse fim. A autorização é feita mediante a emissão de Licença Especial de Pesca, concedida mediante a apresentação de projeto aprovado pela SEMA.

 

LEI N° 9.096, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso (DOE 16/01/2009 – págs. 2 a 5)
Alterações:
- LEI N° 9.130, DE 12 DE MAIO DE 2009 (DOE 12/05/2009 – pág. 3)
- LEI N° 9.204, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 (DOE 25/08/2009 – págs. 1 a 2)
- LEI Nº 9.794, DE 30 DE JULHO DE 2012 (DOE 30/07/2012 – págs. 1 a 2)
- LEI Nº 9.798, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 (DOE 09/08/2012 – pág. 1)
- LEI Nº 9.893, DE 1º DE MARÇO DE 2013 (DOE 01/03/2013 – págs. 1 a 2)
- LEI Nº 9.895, DE 07 DE MARÇO DE 2013 (DOE 07/03/2013 – pág. 2)
- LEI Nº 10.504, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 (DOE 18/01/2017 – pág. 79)
- LEI Nº 11.406, DE 08 DE JUNHO DE 2021 (DOE/EE 08/06/2021 – págs. 1 a 2)
- LEI Nº 11.406, DE 08 DE JUNHO DE 2021 (DOE/AL-MT 10/09/2021 – págs. 261 a 262)
Consolidação: Ver arquivo anexo no final da página

Licença Especial de Pesca
A Licença Especial de Pesca é uma autorização especial, prevista na Lei Estadual nº 9.096/2009, emitida para pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de...

Pesca Amadora e Desportiva
A pesca amadora tem a finalidade de consumo e lazer, enquanto que a pesca desportiva tem a finalidade de lazer ou desporto, sem a intenção de consumo, com a prática do...

Pesca Profissional
A pesca profissional é uma atividade praticada por pescadores que fazem da pesca sua profissão ou meio principal de vida, que inclui a captura, comercialização e tran...

Cadastro Geral das Atividades de Pesca
Este cadastro é gratuito, tem validade de 1 ano e sua apresentação é obrigatória no ato de fiscalização, não excluindo seu portador da obrigatoriedade da apresent...

Piracema e Período de Defeso
Piracema A piracema é um processo natural e anual, que consiste no deslocamento de peixes migratórios (denominados “peixes reofílicos”) rumo à cabeceira dos rios...

Peixamento
Peixamento ou repovoamento são ações de manejo dos recursos pesqueiros que consistem na soltura de peixes provenientes de outros sistemas, naturais ou de cultivo, em u...

Eventos de Competição de Pesca
Os eventos de competição de pesca são organizados pelos municípios e têm o propósito de dinamizar o turismo no estado, por meio da divulgação de suas potencialida...

Acordos de Pesca
São normas criadas pela comunidade de uma região, com a ajuda dos órgãos ambientais, para a resolução de conflitos de uso dos recursos pesqueiros em determinados tr...
Arquivos
Ordernar   
Exibir Numero   
Data de publicação: 28/09/2021 20:14:41
Descrição:

Lei nº 9.096, de 16/01/2009 e suas alterações (consolidação) - Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Obs: Este documento tem caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicado em: Pesca
Data de publicação: 24/09/2020 19:18:49
Descrição:

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO
A declaração de estoque de peixes de rio, iscas vivas aquáticas e peixes ornamentais, que poderão ser armazenados e comercializados pelos pescadores profissionais ou estabelecimentos comerciais durante o período de defeso da piracema deve ser feita até o dia 02 de outubro de 2021. O documento deve ser entregue na SEMA (sede ou regionais).

Publicado em: Pesca
Fim do conteúdo da página

Central de Atendimento Integrado ao Cidadão (CAIC)

0800 647 0111

Disque-Denúncia

0800 065 3838