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Responsavel: (Cehidro), Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Conselho Estadual de Recursos Hídricos

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é um órgão colegiado integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos que reúne órgãos governamentais e organização civil, na forma de usuários, e que tem como meta discutir a gestão dos recursos hídricos no estado, para otimizar a sua utilização e também evitar o surgimento de conflitos futuros.

  

 

Em atenção ao que disciplina o Parágrafo único, do art. 15, do Regimento Interno, segue abaixo, resumo dos principais assuntos deliberados na 88ª Reunião Ordinária do CEHIDRO:

 

  1. Deliberação e aprovação da Resolução CEHIDRO nº 137, de 13 de maio de 2021, que indica conselheira para representar o CEHIDRO no apoio e fomento aos Comitês de Bacias Hidrográficas;
  2. Deliberação e aprovação da Moção nº 34, dirigida aos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH, sugerindo a prorrogação de mandato de suas respectivas diretorias pelo prazo de 01 (um) ano, aos quais o mandato vence no ano de 2021, em razão da pandemia do novo coronavírus - COVID-19;
  3. A solicitação do FONASC de reunião extraordinária, para discussão e deliberação sobre processo de implantação de seis PCHs da empresa Maturati Participações S.A, previstas para serem instaladas no rio Cuiabá entre os municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Rosário Oeste, não foi aceita como inclusão de pauta.
  4. A proposta do FONASC de criação da Câmara Técnica de Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento dos Corpos Hídricos no Estado do MT - CTPLAN e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras e COBRANÇA de Uso de Recursos hídricos, não foi aprovada pela Plenária.
  5. A SEMA expôs sua preocupação quanto a alteração da Lei nº 11.445/2007, no que diz respeito a perfuração de poços tubulares e outorga de água subterrânea para abastecimento residencial único, destacando que realizou consulta junto a Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, que emitiu parecer constante no processo nº 141052/2021, que será enviado aos conselheiros para conhecimento. A Plenária definiu que o assunto será discutido na Câmara Técnica de Águas Subterrâneas.   

 

Calendário de Reuniões do ano de 2021

 

Durante o ano de 2021 as Reuniões Ordinárias do CEHIDRO ocorrerão nas datas abaixo, conforme Resolução CEHIDRO nº 131, de 12 de novembro de 2020:

 

I - 88ª Reunião Ordinária - 13 de maio de 2021;

II - 89ª Reunião Ordinária - 08 de julho de 2021;

III - 90ª Reunião Ordinária - 09 de setembro de 2021;

IV - 91ª Reunião Ordinária - 11 de novembro de 2021.

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