No Brasil e no Estado de Mato Grosso, o direito de uso da água é conferido pela emissão da denominada outorga de direito de uso de recursos hídricos. A outorga é o ato administrativo mediante o qual o Governo do Estado faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos em condições preestabelecidas e por tempo determinado, consistindo em prerrogativa intransferível do Governo do Estado. É também um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos estabelecidos na Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH e na Política Estadual de Recursos Hídricos – PERH.
Em Mato Grosso, a outorga foi instituída pela Lei 6.945/1997 (Política Estadual de Recursos Hídricos – PNRH), e recentemente alterada e revogada pela Lei Estadual nº 11.088 de 09 de março de 2020.
Abaixo são disponibilizados acesso:
- Aos atos de outorga emitidos pela SEMA-MT por meio das portarias de outorga, segmentados por ano;
- Aos atos normativos contendo os atos administrativos e técnicos relacionados à emissão da outorga.
- Ao Manual de outorga para orientação dos procedimentos administrativos e técnicos utilizados na análise da outorga pela SEMA-MT. No manual de outorga é possível encontrar os principais atos administrativos relacionados à emissão da outorga, os procedimentos técnicos, bem como os procedimentos de análise de disponibilidade hídrica utilizados para água superficial e subterrânea, além dos termos técnicos relacionados à outorga e orientações sobre monitoramento e fiscalização de uso de recursos hídricos.
- Listagem de categorias de documentos:
- Atos de Outorga 19
- Atos Normativos 21
Data de publicação: 05/03/2024 19:06:00
Descrição:
MANUAL DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Publicado em: Outorga
MANUAL DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS