No Brasil e no Estado de Mato Grosso, o direito de uso da água é conferido pela emissão da denominada outorga de direito de uso de recursos hídricos. A outorga é o ato administrativo mediante o qual o Governo do Estado faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos em condições preestabelecidas e por tempo determinado, consistindo em prerrogativa intransferível do Governo do Estado. É também um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos estabelecidos na Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH e na Política Estadual de Recursos Hídricos – PERH.  

Em Mato Grosso, a outorga foi instituída pela Lei 6.945/1997 (Política Estadual de Recursos Hídricos – PNRH), e recentemente alterada e revogada pela Lei Estadual nº 11.088 de 09 de março de 2020.

Abaixo são disponibilizados acesso aos seguintes documentos: 

- Atos de outorga emitidos pela SEMA-MT por meio das portarias de outorga, segmentados por ano;

 - Atos normativos contendo os atos administrativos e técnicos relacionados à emissão da outorga.

 - Manual de outorga para orientação dos procedimentos utilizados pela SEMA-MT na análise da outorga. No manual é possível encontrar os principais atos administrativos relacionados à emissão da outorga de direito de usos de Recursos Hídricos, os procedimentos técnicos, bem como os procedimentos de análise de disponibilidade hídrica utilizados para água superficial e subterrânea, além dos termos técnicos relacionados à outorga e orientações sobre monitoramento e fiscalização de uso de recursos hídricos.