Resolução CEHIDRO nº 161, de 11 de maio de 2023

Estabelece critérios técnicos a serem aplicados nas análises de usos independentes de outorga

Decreto nº 784, de 18 de janeiro de 2021

Regulamenta o Título III da Lei nº 11.088 de 09 de março de 2020 e dispõe sobre as infrações das normas de utilização dos recursos hídricos e suas sanções administrativas.

Instrução Normativa nº 10, de 22 de dezembro de 2021

Dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e de outorga de direito de uso de recursos hídricos (conversão de DRDH em outorga), para uso de potencial de energia hidráulica das categorias de Pequena Central Hidrelétrica - PCH e Usina Hidrelétrica - UHE em corpo de água de domínio do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 09, DE 14 de dezembro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de outorga de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso e disciplina o uso do Sistema Integrado de Gestão Ambiental de Recursos Hídricos - SIGA HÍDRICO no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Decreto nº 336 de 06 de Junho de 2007

Regulamenta a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e adota outras providências.

Resolução nº 119 de 07 de novembro de 2019

RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer os critérios técnicos a serem aplicados nas análises dos pedidos de
outorga de captação/derivação superficial, quanto à disponibilidade hídrica, ao uso racional da
água e à garantia de seus usos múltiplos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004, DE 14 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para autorização de perfuração de poços tubulares e outorga de captação de água subterrânea para fins de irrigação a partir de 30 ha no domínio do Estado do Mato Grosso

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019/SEMA/MT

Dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de Classificação quanto à Categoria de Risco (CRI) e Dano Potencial Associado (DPA) de Barragens para uso múltiplo, em corpos hídricos de dominialidade do Estado e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003, DE 02 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para tamponamento de poços tubulares no domínio do Estado de Mato Grosso.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001, DE 08 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para os processos de outorga de uso de recursos hídricos de águas de domínio do Estado do Mato Grosso, em pequenas bacias hidrográficas.

LEI Nº 9.612, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

NOTA TÉCNICA Nº 01/2012

Tamponamento de Poços Tubulares

Resolução nº 90, de 13 de abril de 2017

Art. 1º Alterar a redação do art. 9º da Resolução nº 44 de 11 de outubro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação;

"Art. 9º As captações subterrâneas escavadas manualmente, tais como cacimbas, cisternas, poços caipiras ou amazonas, estão dispensados de cadastro e outorga."

Resolução nº 91, de 13 de abril de 2017

Art. 1º Alterar o Art. 2º da Resolução nº 61 de 05 de dezembro de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Havendo outra fonte alternativa de recursos hídricos que tenha viabilidade técnica, econômica e ambiental, não será permitido à utilização de água subterrânea para irrigação."

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

Altera a Resolução nº 29 de 24 de Setembro de 2009 que estabelece critérios técnicos referentes à outorga para diluição de efluentes em corpos de hídricos superficiais de domínio do Estado de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Estabelece critérios técnicos a serem aplicados nas análises de usos independentes de outorga.

RESOLUÇÃO Nº 43 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os critérios técnicos para análises dos pedidos de autorização de perfuração de poços para captação de águas subterrâneas de domínio do Estado de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO Nº 44 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer critérios técnicos a serem aplicados nas análises dos pedidos de outorga de águas subterrâneas de domínio do Estado de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO Nº 61 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os critérios técnicos para análises dos pedidos de autorização de perfuração de poços tubulares para captação de águas subterrâneas com a finalidade de uso em áreas irrigadas a partir de 30 hectares no domínio do Estado de Mato Grosso.

Paragrafo Único A autorização para a perfuração de poços tubulares para irrigação de áreas inferiores a 30 hectares seguirão o disposto na Resolução nº 43 de 11 de outubro de 2011.

RESOLUÇÃO Nº 62 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer critérios técnicos a serem aplicados nas análises dos pedidos de outorga de direito de uso de águas subterrâneas com a finalidade de uso em área irrigadas a partir de 30 hectares no domínio do Estado de Mato Grosso.

Paragrafo Único A outorga de direito de uso de água subterrânea para irrigação em áreas inferiores a 30 hectares seguirão o disposto na Resolução nº 44 de 11 de outubro de 2011.