IUCTI – ÍNDICE DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E TERRA INDÍGENA

O ICMS Ecológico ou IUCTI é o índice relacionado às áreas protegidas presentes nos municípios de Mato Grosso que compõe parte do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto de arrecadação do Estado. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT) é responsável por este cálculo, com a finalidade de fornecer dados para beneficiar os municípios que tenham unidades de conservação e/ou terras indígenas em seu território. A participação deste índice a partir do cálculo referente ao ano base 2023, será de 3% do IPM.

O cálculo do Índice considera Indicador Quantitativo e Indicadores Qualitativos das Áreas Protegidas.

INDICADOR QUANTITATIVO - REPRESENTATIVIDADE FÍSICA

REPRESENTATIVIDADE FÍSICA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

O cálculo da Representatividade Física da UC (RFUC) é realizado considerando a área total da UC (ATUC), em relação à área total do município (AT) e o fator de conservação (fc), que é um fator relacionado à categoria de uso da UC, definidos nos parâmetros discriminados no Anexo II da Lei Complementar n° 73, de 7 de dezembro de 2000, conforme a seguinte fórmula:

CÁLCULO DA REPRESENTATIVIDADE FÍSICA DA TERRA INDÍGENA

O cálculo da Representatividade Física da Terra Indígena (RFTI) é realizado considerando a área total da Terra Indígena (ATTI), em relação à área total do município (AT) e o fator de correção (fc), que é um fator relacionado ao nível de consolidação da Terra Indígena, definidos nos parâmetros discriminados no Anexo I do Decreto n. º 2.758, de julho de 2001, conforme a seguinte fórmula:

INDICADORES QUALITATIVOS DE GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Os indicadores qualitativos servem para pontuar as ações do município que possuem Unidades de Conservação em seu território, conforme a esfera de criação. O quadro abaixo relaciona o indicador e a UC quanto à esfera de criação:

O município que possuir somente Terra indígena em seu território não participa em ações qualitativas.

O município com Unidade de Conservação Federal, Estadual em seu território e que participe do Conselho gestor, receberá pontuação desde que apresente a documentação comprobatória.

O município com Unidade de Conservação municipal deve apresentar documentação que comprove a existência de Conselho Gestor para tal UC.

Documentos a serem apresentados:

- Ata da última reunião do Conselho Gestor homologada pelos membros e Presidente do Conselho ou publicação em Diário Oficial da composição atualizada do Conselho Gestor e ata de reunião homologada que comprove a efetiva participação do município.

Este indicador será considerado para o município que possuir em seu território Unidade de Conservação Estadual e que possua Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA.

O roteiro para celebração de Termo de Cooperação Técnica está disponibilizado ao final desta página, na aba “Arquivos”.

Documentos a serem apresentados:

Apresentar cópia do termo de Cooperação Técnica ou manifestação formal de interesse em firmar cooperação técnica com o Estado.

O município que possui em seu território Unidade de Conservação municipal, deverá apresentar as ações realizadas ao longo do ano, conforme o Plano de Gestão apresentado em 2024. Os municípios que não apresentaram o Plano de Gestão ainda poderão apresentar as ações de gestão conforme as disposições do Decreto 1514/2022.

Este indicador será apresentado mediante preenchimento de formulário que será disponibilizado pela SEMA.

Ações de Qualidade de Gestão

1. a) Ações para qualidade física, biológica e hídrica – AQFBH

Ações de conservação do solo para evitar/mitigar processos erosivos;

Exemplo: Ordenamento do uso público (passarelas, locais isolados para evitar pisoteio)

Ações de mitigação de presença de resíduos sólidos (lixos);

Exemplo: - presença de lixeiras suspensas, coleta de lixo, sinalização.

Controle de qualidade dos corpos hídricos (quando couber)

Exemplo: análise da qualidade da água, vegetação de APP recuperada

1. b) Ações voltadas para a educação ambiental – AEAN

Sinalização (placas indicativas) nos principais pontos estratégicos da UC municipal;

Promoção de experiências educacionais e/ou pesquisas para promoção da conservação da biodiversidade;

 Exemplo: comprovação de visita de estudantes, convênios de pesquisa com instituição de ensino.

1. c) Plano de manejo – PMN

Plano de Manejo para a Unidade de Conservação Municipal aprovado para embasar a gestão da UC.

Nos casos em que a UC tenha menos de 5 (cinco) anos de criação, não será necessário apresentar o Plano de Manejo, porém, deve apresentar Documento com as ações de proteção e fiscalização formalizadas e implementadas;