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Desembargo - Agricultura Familiar

Acesse o Termo de Declaração de Compromisso Ambiental-TDCA

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Data de publicação: 14/04/2026 19:32:33
Descrição:

Guia Prático de Desembargo para Agricultura Familiar e Subsistência 

Mato Grosso | Decreto Estadual n°1.436/2022 

 

Publicado em: Desembargo - Agricultura Familiar
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