Os festivais ou campeonatos de pesca são eventos bastante populares no Estado de Mato Grosso. Eles são geralmente organizados pelos municípios ou outras entidades, com o objetivo de incentivar a prática da pesca esportiva, promover o turismo, o lazer, a cultura e sensibilizar o público para a preservação do meio ambiente.

Os municípios normalmente dispõem de um local pré-determinado para a realização destes eventos. Quando não o possuem, promovem a instalação de estruturas provisórias para sua realização, sendo necessário o cumprimento de uma série de condicionantes, como emissão de alvará, expedido pela prefeitura e a falta do mesmo incorre na aplicação de multas e embargos. Além disso, para o licenciamento são necessários o preenchimento de uma série de outras condicionantes como termo de responsabilidade, contrato e certificado de empresas de segurança, Laudo Técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica, comunicação e autorização da Polícia, Corpo de Bombeiros do município e Defesa Civil.

Considerando o Decreto 6.998/2006, que “Institui e disciplina o funcionamento do Campeonato Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso”, entendemos como responsabilidade das prefeituras, por intermédio de suas Secretarias de Turismo/Lazer a organização, ordenação, promoção e autorização destes eventos, independente de autorização da SEMA-MT, devendo o Município atentar-se para cumprimento das normas previstas e adotar regras que mitiguem possíveis impactos ambientais no tocante a localização.

Reforçamos que a SEMA-MT tão somente emite Carteira de Pescador Amador, conforme determina a Lei Estadual nº 9.096/2009, que "Dispõe sobre a Política de Pesca no Estado de Mato Grosso", cabendo aos municípios a coordenação, organização, cadastramento de participantes e vistoria de locais para realização destes eventos.