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Eventos de Competição de Pesca

Os eventos de competição de pesca são organizados pelos municípios e têm o propósito de dinamizar o turismo no estado, por meio da divulgação de suas potencialidades e da promoção do turismo interno, além de aumentar a oferta de trabalho e trazer benefícios econômicos para a população mato-grossense.

Estes eventos são regulamentados pelo Decreto nº 6.998, de 01/02/2006, que tem por objetivo incentivar a prática da pesca esportiva, fomentar o ecoturismo e promover ações de educação ambiental. Durante o evento, os municípios desenvolvem diversas atividades educativas e culturais visando sensibilizar o público para a preservação do meio ambiente.

Poderão promover estes eventos os municípios que possuam área com potencial para a pesca esportiva, observando-se as seguintes características: localização das áreas para a pesca esportiva; acesso ao público; e aspectos sociais e econômicos.

Para a habilitação, o município deverá apresentar os planos de:
- coleta e destinação de lixo;
- ações de educação ambiental;
- segurança e primeiros socorros;
- medidas sanitárias.

A inscrição e a participação nas provas são permitidas somente para pescadores que portarem a carteira estadual de pescador amador, conforme exigido no Decreto nº 6.998, estando os municípios sujeitos à fiscalização pela SEMA.

O interessado deverá protocolar na SEMA os formulários, atender as orientações, os prazos e os passos indicados no Roteiro de Autorização para Eventos de Competição de Pesca e na Instrução Normativa nº 01, de 11 de maio de 2012.

Serviços: Termos de Referência

O processo deve ser protocolado na SEMA ou regional, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do evento, para que haja tempo hábil para análise e cumprimento das pendências, se houver.

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