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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 24/01/2024 18:35:19
Descrição:

Acórdão nº 362/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 24/01/2024 18:19:03
Descrição:

Acórdão nº 361/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 14:03:53
Descrição:

Acórdão - 360-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 14:01:23
Descrição:

Acórdão - 359-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:57:16
Descrição:

Acórdão - 358-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:54:02
Descrição:

Acórdão - 357-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:52:13
Descrição:

Acórdão - 356-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:51:37
Descrição:

Acórdão - 355-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:50:44
Descrição:

Acórdão - 354-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:50:08
Descrição:

Acórdão - 353-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:49:30
Descrição:

Acórdão - 352-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:48:54
Descrição:

Acórdão - 351-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:48:02
Descrição:

Acórdão - 350-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:46:23
Descrição:

Acórdão - 349-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:44:33
Descrição:

Acórdão - 348-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:42:44
Descrição:

Acórdão - 347-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 16/08/2023 13:41:47
Descrição:

Acórdão - 346-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 07/08/2023 14:03:44
Descrição:

Acórdão - 345-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 07/08/2023 14:03:03
Descrição:

Acórdão - 344-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 07/08/2023 14:02:19
Descrição:

Acórdão - 343-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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