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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 02/02/2024 14:07:40
Descrição:

Acórdão nº 462/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 14:05:51
Descrição:

Acórdão nº 461/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:38:24
Descrição:

Acórdão nº 460/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:36:59
Descrição:

Acórdão nº 459/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:35:32
Descrição:

Acórdão nº 458/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:31:15
Descrição:

Acórdão nº 457/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:28:21
Descrição:

Acórdão nº 456/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:26:31
Descrição:

Acórdão nº 455/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:25:29
Descrição:

Acórdão nº 454/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:23:58
Descrição:

Acórdão nº 453/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:22:31
Descrição:

Acórdão nº 452/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:17:08
Descrição:

Acórdão nº 451/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:15:00
Descrição:

Acórdão nº 450/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:13:45
Descrição:

Acórdão nº 449/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:12:39
Descrição:

Acórdão nº 448/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:10:52
Descrição:

Acórdão nº 447/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:09:44
Descrição:

Acórdão nº 446/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:08:38
Descrição:

Acórdão nº 445/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:06:46
Descrição:

Acórdão nº 444/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:05:26
Descrição:

Acórdão nº 443/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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