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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 02/02/2024 13:03:25
Descrição:

Acórdão nº 442/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 02/02/2024 13:01:13
Descrição:

Acórdão nº 441/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 16:03:01
Descrição:

Acórdão nº 440/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 16:01:26
Descrição:

Acórdão nº 439/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 16:00:33
Descrição:

Acórdão nº 438/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:59:10
Descrição:

Acórdão nº 437/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:57:35
Descrição:

Acórdão nº 436/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:56:05
Descrição:

Acórdão nº 435/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:54:18
Descrição:

Acórdão nº 434/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:53:03
Descrição:

Acórdão nº 433/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:51:08
Descrição:

Acórdão nº 432/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:49:36
Descrição:

Acórdão nº 431/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:40:05
Descrição:

Acórdão nº 430/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:38:50
Descrição:

Acórdão nº 429/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:37:42
Descrição:

Acórdão nº 428/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:35:21
Descrição:

Acórdão nº 427/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:33:54
Descrição:

Acórdão nº 426/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:32:39
Descrição:

Acórdão nº 425/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:31:36
Descrição:

Acórdão nº 424/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 15:30:19
Descrição:

Acórdão nº 423/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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