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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 01/02/2024 13:46:10
Descrição:

Acórdão nº 382/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 13:43:45
Descrição:

Acórdão nº 381/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 13:40:35
Descrição:

Acórdão nº 380/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 13:38:47
Descrição:

Acórdão nº 379/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 13:33:05
Descrição:

Acórdão nº 378/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 13:25:18
Descrição:

Acórdão nº 377/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 13:23:42
Descrição:

Acórdão nº 376/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 13:20:17
Descrição:

Acórdão nº 375/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 13:00:45
Descrição:

Acórdão nº 374/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 12:58:49
Descrição:

Acórdão nº 373/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 12:56:41
Descrição:

Acórdão nº 372/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 12:54:24
Descrição:

Acórdão nº 371/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 12:49:26
Descrição:

Acórdão nº 370/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 12:47:56
Descrição:

Acórdão nº 369/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 12:45:30
Descrição:

Acórdão nº 368/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 12:41:50
Descrição:

Acórdão nº 367/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 12:39:05
Descrição:

Acórdão nº 366/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 01/02/2024 12:34:06
Descrição:

Acórdão nº 365/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 31/01/2024 21:05:41
Descrição:

Acórdão nº 364/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 31/01/2024 21:03:02
Descrição:

Acórdão nº 363/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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