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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 08/02/2024 20:11:31
Descrição:

Acórdão nº 562/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 20:10:17
Descrição:

Acórdão nº 561/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 19:59:07
Descrição:

Acórdão nº 560/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 19:56:46
Descrição:

Acórdão nº 559/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 19:55:24
Descrição:

Acórdão nº 558/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 19:47:45
Descrição:

Acórdão nº 557/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 19:35:36
Descrição:

Acórdão nº 556/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 19:34:00
Descrição:

Acórdão nº 555/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 06/02/2024 13:08:11
Descrição:

Acórdão nº 554/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 06/02/2024 13:06:37
Descrição:

Acórdão nº 553/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 06/02/2024 13:05:35
Descrição:

Acórdão nº 552/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 06/02/2024 13:03:55
Descrição:

Acórdão nº 551/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 21:13:34
Descrição:

Acórdão nº 550/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 21:12:54
Descrição:

Acórdão nº 549/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 21:11:53
Descrição:

Acórdão nº 548/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 21:10:59
Descrição:

Acórdão nº 547/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 21:10:16
Descrição:

Acórdão nº 546/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 21:09:25
Descrição:

Acórdão nº 545/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 21:08:38
Descrição:

Acórdão nº 544/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 05/02/2024 21:05:01
Descrição:

Acórdão nº 543/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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