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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 09/02/2024 14:20:50
Descrição:

Acórdão nº 582/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 14:18:23
Descrição:

Acórdão nº 581/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 14:16:43
Descrição:

Acórdão nº 580/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 14:14:58
Descrição:

Acórdão nº 579/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 14:13:03
Descrição:

Acórdão nº 578/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 14:09:06
Descrição:

Acórdão nº 577/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 14:07:32
Descrição:

Acórdão nº 576/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 14:05:53
Descrição:

Acórdão nº 575/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 14:03:56
Descrição:

Acórdão nº 574/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 13:42:37
Descrição:

Acórdão nº 573/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 13:39:31
Descrição:

Acórdão nº 572/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 09/02/2024 13:36:11
Descrição:

Acórdão nº 571/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 20:39:24
Descrição:

Acórdão nº 570/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 20:37:39
Descrição:

Acórdão nº 569/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 20:35:58
Descrição:

Acórdão nº 568/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 20:34:25
Descrição:

Acórdão nº 567/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 20:33:25
Descrição:

Acórdão nº 566/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 20:31:50
Descrição:

Acórdão nº 565/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 20:30:06
Descrição:

Acórdão nº 564/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 08/02/2024 20:28:49
Descrição:

Acórdão nº 563/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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