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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 15/02/2024 13:36:35
Descrição:

Acórdão nº 661/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 13:25:49
Descrição:

Acórdão nº 660/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 13:24:10
Descrição:

Acórdão nº 659/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 13:23:14
Descrição:

Acórdão nº 658/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 13:21:10
Descrição:

Acórdão nº 657/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 13:17:42
Descrição:

Acórdão nº 656/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 13:17:42
Descrição:

Acórdão nº 656/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 13:16:18
Descrição:

Acórdão nº 655/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 13:12:10
Descrição:

Acórdão nº 654/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:44:58
Descrição:

Acórdão nº 653/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:43:30
Descrição:

Acórdão nº 652/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:42:18
Descrição:

Acórdão nº 651/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:39:54
Descrição:

Acórdão nº 650/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:38:49
Descrição:

Acórdão nº 649/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:37:53
Descrição:

Acórdão nº 648/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:36:48
Descrição:

Acórdão nº 647/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:35:10
Descrição:

Acórdão nº 646/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:34:17
Descrição:

Acórdão nº 645/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:33:23
Descrição:

Acórdão nº 644/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 15/02/2024 12:32:27
Descrição:

Acórdão nº 643/2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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