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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2024
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Data de publicação: 29/04/2024 13:59:19
Descrição:

Acórdão nº 094/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/04/2024 13:57:56
Descrição:

Acórdão nº 093/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/04/2024 13:56:12
Descrição:

Acórdão nº 092/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/04/2024 13:54:39
Descrição:

Acórdão nº 091/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:58:31
Descrição:

Acórdão nº 090/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:56:07
Descrição:

Acórdão nº 089/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:47:57
Descrição:

Acórdão nº 088/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:44:53
Descrição:

Acórdão nº 087/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:42:33
Descrição:

Acórdão nº 086/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:40:52
Descrição:

Acórdão nº 085/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:38:27
Descrição:

Acórdão nº 084/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:37:32
Descrição:

Acórdão nº 083/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:35:57
Descrição:

Acórdão nº 082/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:22:02
Descrição:

Acórdão nº 081/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:20:05
Descrição:

Acórdão nº 080/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:18:08
Descrição:

Acórdão nº 079/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 14:16:51
Descrição:

Acórdão nº 078/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:59:11
Descrição:

Acórdão nº 077/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:57:16
Descrição:

Acórdão nº 076/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:55:39
Descrição:

Acórdão nº 075/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
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