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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2024
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Data de publicação: 29/05/2024 15:56:12
Descrição:

Acórdão nº 194/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 15:00:54
Descrição:

Acórdão nº 193/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 14:49:46
Descrição:

Acórdão nº 192/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 14:47:37
Descrição:

Acórdão nº 191/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 14:45:11
Descrição:

Acórdão nº 190/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 14:40:57
Descrição:

Acórdão nº 189/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 14:30:20
Descrição:

Acórdão nº 188/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 14:07:37
Descrição:

Acórdão nº 187/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 14:02:14
Descrição:

Acórdão nº 186/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:58:34
Descrição:

Acórdão nº 185/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:53:23
Descrição:

Acórdão nº 184/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:51:53
Descrição:

Acórdão nº 183/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:50:52
Descrição:

Acórdão nº 182/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:46:17
Descrição:

Acórdão nº 181/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:43:36
Descrição:

Acórdão nº 180/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:41:46
Descrição:

Acórdão nº 179/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:36:26
Descrição:

Acórdão nº 178/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:33:35
Descrição:

Acórdão nº 177/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:30:34
Descrição:

Acórdão nº 176/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 29/05/2024 13:06:15
Descrição:

Acórdão nº 175/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
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