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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2024
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Data de publicação: 02/07/2024 13:57:28
Descrição:

Acórdão nº 234/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:52:16
Descrição:

Acórdão 233/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:48:42
Descrição:

Acórdão 232/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:34:34
Descrição:

Acórdão 231/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:32:45
Descrição:

Acórdão 230/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:31:07
Descrição:

Acórdão 229/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:29:37
Descrição:

Acórdão 228/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:28:03
Descrição:

Acórdão 227/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:26:13
Descrição:

Acórdão 226/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:23:26
Descrição:

Acórdão 225/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:21:44
Descrição:

Acórdão 224/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:19:48
Descrição:

Acórdão 223/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:17:25
Descrição:

Acórdão 222/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:13:43
Descrição:

Acórdão 221/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 14:05:38
Descrição:

Acórdão 220/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 27/06/2024 13:58:20
Descrição:

Acórdão 219/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 13/06/2024 18:55:19
Descrição:

Acórdão nº 218/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 13/06/2024 18:54:15
Descrição:

Acórdão nº 217/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 13/06/2024 18:53:27
Descrição:

Acórdão nº 216/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 13/06/2024 18:51:20
Descrição:

Acórdão nº 215/2024 

Publicado em: Acórdãos 2024
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