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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2024
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Data de publicação: 25/03/2024 13:54:01
Descrição:

Acórdão nº 074/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:52:33
Descrição:

Acórdão nº 073/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:31:32
Descrição:

Acórdão nº 072/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:14:13
Descrição:

Acórdão nº 071/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:12:33
Descrição:

Acórdão nº 070/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:10:53
Descrição:

Acórdão nº 069/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:09:46
Descrição:

Acórdão nº 068/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:08:36
Descrição:

Acórdão nº 067/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:06:42
Descrição:

Acórdão nº 066/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:05:22
Descrição:

Acórdão nº 065/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:04:12
Descrição:

Acórdão nº 064/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:03:02
Descrição:

Acórdão nº 063/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 13:01:48
Descrição:

Acórdão nº 062/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 12:58:47
Descrição:

Acórdão nº 061/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 12:58:04
Descrição:

Acórdão nº 060/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 12:57:03
Descrição:

Acórdão nº 059/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 25/03/2024 12:55:56
Descrição:

Acórdão nº 058/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 22/03/2024 16:37:46
Descrição:

Acórdão nº 057/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 22/03/2024 15:35:34
Descrição:

Acórdão nº 056/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 22/03/2024 15:29:42
Descrição:

Acórdão nº 055/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
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