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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2024
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Data de publicação: 07/03/2024 15:00:24
Descrição:

Acórdão nº 054/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:59:42
Descrição:

Acórdão nº 053/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:59:06
Descrição:

Acórdão nº 052/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:58:19
Descrição:

Acórdão nº 051/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:57:40
Descrição:

Acórdão nº 050/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:57:00
Descrição:

Acórdão nº 049/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:56:25
Descrição:

Acórdão nº 048/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:55:44
Descrição:

Acórdão nº 047/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:54:54
Descrição:

Acórdão nº 046/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:54:12
Descrição:

Acórdão nº 045/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:52:48
Descrição:

Acórdão nº 044/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:50:34
Descrição:

Acórdão nº 043/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:48:41
Descrição:

Acórdão nº 042/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:39:39
Descrição:

Acórdão nº 041/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:35:18
Descrição:

Acórdão nº 040/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:33:36
Descrição:

Acórdão nº 039/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:30:42
Descrição:

Acórdão nº 038/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:25:45
Descrição:

Acórdão nº 037/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:24:21
Descrição:

Acórdão nº 036/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 07/03/2024 14:18:20
Descrição:

Acórdão nº 035/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
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