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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 13/07/2023 13:30:52
Descrição:

Acórdão - 101-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:30:15
Descrição:

Acórdão - 100-2023 

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:27:21
Descrição:

Acórdão - 99-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:25:56
Descrição:

Acórdão - 98-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:24:43
Descrição:

Acórdão - 97-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:22:23
Descrição:

Acórdão - 96-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:21:21
Descrição:

Acórdão - 95-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:20:18
Descrição:

Acórdão - 94-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:19:35
Descrição:

Acórdão - 93-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:18:21
Descrição:

Acórdão - 92-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:17:19
Descrição:

Acórdão - 91-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:15:09
Descrição:

Acórdão - 90-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:13:55
Descrição:

Acórdão - 89-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:13:01
Descrição:

Acórdão - 88-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:11:30
Descrição:

Acórdão - 87-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:09:55
Descrição:

Acórdão - 86-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:08:57
Descrição:

Acórdão - 85-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 13/07/2023 13:07:31
Descrição:

Acórdão - 84-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 12/07/2023 18:08:00
Descrição:

Acórdão - 83-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 12/07/2023 18:06:49
Descrição:

Acórdão - 82-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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