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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 19/07/2023 14:14:27
Descrição:

Acórdão - 201-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:13:41
Descrição:

Acórdão - 200-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:12:47
Descrição:

Acórdão - 199-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:10:38
Descrição:

Acórdão - 198-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:09:55
Descrição:

Acórdão - 197-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:09:14
Descrição:

Acórdão - 196-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:08:18
Descrição:

Acórdão - 195-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:07:40
Descrição:

Acórdão - 194-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:06:04
Descrição:

Acórdão - 193-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:05:24
Descrição:

Acórdão - 192-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:04:41
Descrição:

Acórdão - 191-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:04:01
Descrição:

Acórdão - 190-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:03:22
Descrição:

Acórdão - 189-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:02:44
Descrição:

Acórdão - 188-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:01:37
Descrição:

Acórdão - 187-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:00:59
Descrição:

Acórdão - 186-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 14:00:23
Descrição:

Acórdão - 185-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 13:59:45
Descrição:

Acórdão - 184-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 13:59:05
Descrição:

Acórdão - 183-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 19/07/2023 13:58:29
Descrição:

Acórdão - 182-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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