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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2023
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Data de publicação: 21/03/2023 15:59:54
Descrição:

Acórdão - 61-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:54:51
Descrição:

Acórdão - 60-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:53:35
Descrição:

Acórdão - 59-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:52:51
Descrição:

Acórdão - 58-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:51:55
Descrição:

Acórdão - 57-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:50:58
Descrição:

Acórdão - 56-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:40:21
Descrição:

Acórdão - 55-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:39:04
Descrição:

Acórdão - 54-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:38:10
Descrição:

Acórdão - 53-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:37:16
Descrição:

Acórdão - 52-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:36:35
Descrição:

Acórdão - 51-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:35:53
Descrição:

Acórdão - 50-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:35:02
Descrição:

Acórdão - 49-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:33:56
Descrição:

Acórdão - 48-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 20:05:42
Descrição:

Acórdão - 47-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 19:48:19
Descrição:

Acórdão - 46-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 19:47:04
Descrição:

Acórdão - 45-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 19:45:01
Descrição:

Acórdão - 44-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 19:42:56
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Acórdão - 43-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
Data de publicação: 20/03/2023 19:41:42
Descrição:

Acórdão - 42-2023

Publicado em: Acórdãos 2023
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