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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2019
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Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
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Acórdão 024/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 025/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 026/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 08/02/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 014/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 08/02/2019 00:00:00
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Acórdão 015/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 07/02/2019 00:00:00
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Acórdão 011/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 07/02/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 019/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 07/02/2019 00:00:00
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Acórdão 012/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 07/02/2019 00:00:00
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Acórdão 013/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 07/02/2019 00:00:00
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Acórdão 016/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 07/02/2019 00:00:00
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Acórdão 009/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 07/02/2019 00:00:00
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Acórdão 017/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 07/02/2019 00:00:00
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Acórdão 010/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 07/02/2019 00:00:00
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Acórdão 018/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 06/02/2019 00:00:00
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Acórdão 003/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 06/02/2019 00:00:00
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Acórdão 004/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 06/02/2019 00:00:00
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Acórdão 005/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 06/02/2019 00:00:00
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Acórdão 006/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 06/02/2019 00:00:00
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Acórdão 007/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 06/02/2019 00:00:00
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Acórdão 008/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
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