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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2019
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Data de publicação: 13/12/2019 21:14:26
Descrição:

Acórdão 062/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/12/2019 19:40:08
Descrição:

Acórdão 061/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/12/2019 18:54:36
Descrição:

Acórdão 060/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/12/2019 18:50:50
Descrição:

Acórdão 059/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/12/2019 18:42:07
Descrição:

Acórdão 058/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/12/2019 18:36:27
Descrição:

Acórdão 057/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:59:58
Descrição:

Acórdão 056/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:56:13
Descrição:

Acórdão 055/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:54:52
Descrição:

Acórdão 054/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:47:14
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Acórdão 053/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:45:48
Descrição:

Acórdão 052/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:44:04
Descrição:

Acórdão 051/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:41:58
Descrição:

Acórdão 050/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:39:48
Descrição:

Acórdão 049/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:38:18
Descrição:

Acórdão 048/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 05/12/2019 21:33:04
Descrição:

Acórdão 036/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 15/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 044/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 15/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 045/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 15/03/2019 00:00:00
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Acórdão 046/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 15/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 047/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
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