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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2019
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Data de publicação: 15/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 040/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 15/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 041/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 15/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 042/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 15/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 043/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 035/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 037/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/03/2019 00:00:00
Descrição:

Acórdão 038/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/03/2019 00:00:00
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Acórdão 030/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/03/2019 00:00:00
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Acórdão 039/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/03/2019 00:00:00
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Acórdão 031/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/03/2019 00:00:00
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Acórdão 032/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/03/2019 00:00:00
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Acórdão 033/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/03/2019 00:00:00
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Acórdão 034/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
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Acórdão 027/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
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Acórdão 020/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
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Acórdão 028/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
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Acórdão 021/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
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Acórdão 029/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
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Acórdão 022/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 13/03/2019 00:00:00
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Acórdão 023/2019

Publicado em: Acórdãos 2019
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