Autor:  Poder Executivo

Dispõe sobre o Conselho Estadual  do Meio Ambiente - CONSEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º  O Conselho Estadual do Melo Ambiente - órgão autônomo de caráter consultivo, deliberativo e recursal, tem as seguintes atribuições:

I - participar da elaboração da Política Estadual do Meio Ambiente;

II - propor e aprovar normas de proteção, preservação e conservação do meio ambiente;

III - aprovar normas referentes ao uso, transporte, comercialização e emissão de poluentes, bem como, definir padrões de qualidade ambiental;

IV - aprovar qualquer projeto público ou privado que implique em impacto ambiental;

V - designar três de seus membros para assistir à audiência pública de estudo prévio de impacto ambiental;

VI - participar obrigatoriamente de audiências públicas de estudo de impacto ambiental;

VII - definir e coordenar a imp1antação dos espaços territoriais escolhidos para serem especialmente protegidos;

VIII - julgar recursos interpostos contra as penalidades de interdição, embargos e demolição impostos pelo órgão público executor;

IX - apreciar e deliberar sobre o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente, inclusive votando recursos para o funcionamento do Conselho;

X - determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedido pelo Poder Público, em  caráter geral ou condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

XI - opinar sobre projetos de construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, enviando os mesmos para decisão da Assembléia  Legislativa;

XII - consultar previamente o órgão congênere do Estado de Mato Grosso do Sul toda vez que a matéria objeto de de1iberação implicar em ação conjunta com aquela entidade da federação no objetivo de preservar o Pantanal Mato-grossense e seus recursos naturais;

XIII - solicitar de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado de acompanhamento e monitoramento de situações específicas que causam ou possam causar po1uição ou degradação do meio ambiente;

XIV - solicitar informações de órgãos públicos sobre a tramitação de matérias, planos e projetos  relacionados ao meio ambiente;

XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 2º  O Conselho Estadual do Meio Ambiente é constituído pelo Conselho Pleno, Secretaria Geral,  juntas de Julgamento de Recurso e Comissões Especiais.

Parágrafo único  A Secretaria Geral, as juntas de Julgamento de Recursos e as Comissões Especiais serão estruturadas por Resoluções do Conselho Pleno.

Art. 3º  O Conselho Pleno, presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, é integrado pelas  seguintes autoridades e representantes de entidades:

I - Secretário de Estado de Meio Ambiente;

II - Secretário de Estado de Agricultura;

III - Secretário de Estado de Saúde;

IV - Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo;

V - Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos;

VI - Procurador-Geral da Justiça do Estado;

VII - Superintendência Estadual do IBAMA;

VIII - Departamento Nacional de Produção Mineral de Mato Grosso;

IX - Universidade Federal de Mato Grosso;

X - (VETADO);

XI - nove representantes  de  entidades não governamentais dos diversos segmentos da sociedade civil, legalmente constituídas, identificadas com a questão ambiental;

XII - nove representantes de entidades ambientalistas, não-governamentais, legalmente constituídas, ficando garantida a participação de um representante de entidade ligada à questão indígena.

§ 1º  Os representantes das entidades e órgãos federais de que trata o caput deste artigo serão, preferencialmente, os respectivos titulares.

§ 2º  Na ausência do Presidente do Conselho Pleno, este será substituído por Conselheiro eleito pelo próprio Conselho, presidindo essa eleição o Conselheiro mais idoso.

§ 3º  O Conselho Pleno deliberará por maioria sendo fundamentado cada voto, presente a maioria absolu­ta de seus membros, e reunir-se-á em local adequado, a cada mês, ordinariamente, sendo o calendário anual de reuniões estabelecido na última sessão de cada ano.

§ 4º  O Conselho poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de nove Conselheiros, respeitando o Regimento Interno.

§ 5º  As entidades não-governamentais  pre­vistas nos incisos XI e XII indicarão ao Secretário de Meio Ambiente, no mês de novembro, os seus representantes, sendo a apuração da eleição realizada, em audiência pública no primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano.

§ 6º  Os representantes das entidades não-governamentais terão mandato de um ano, a partir da posse, e receberão ajuda de custo para viagem, alimentação e pousada para o comparecimento às reuniões do Conselho.

§ 7º  O Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente, ouvido o Conselho Pleno, poderá solicitar ao Governador do Estado a colaboração permanente ou temporária de servidores públicos.

Art. 4º  O Conselho Pleno terá competência para examinar e decidir sobre as matérias enumeradas no Artigo 1º, funcionando como última instância administrativa  nos casos do inciso VIII, do mesmo artigo.

§ 1º  As decisões do Conselho serão formalizadas em reso1uções e outras de1iberações, sendo imediatamente publicadas no Diário Oficial do Estado após cada sessão.

§ 2º  O Conselho Pleno poderá convidar para participar de suas reuniões Prefeitos e Vereadores de municípios interessados nas questões em debate, com direito a voz, mas sem voto, bem como especialistas nas matérias em exame ou ouvir qualquer pessoa a seu critério.

§ 3º  As reuniões do Conselho Pleno serão públicas, disciplinando seu Presidente a ordem e a regularidade dos trabalhos.

Art. 5º  Para a composição do Conselho Pleno, no corrente ano, as entidades mencionadas no Artigo 3º, incisos XI e XII, elegerão seus representantes na forma do § 5º do mesmo artigo, até trinta (30) dias após a promu1gação desta lei.

Art. 6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 1990.