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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2019
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Data de publicação: 14/07/2023 14:41:10
Descrição:

Acórdão - 162-2023

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:31:08
Descrição:

Acordao 242-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:23:27
Descrição:

Acordao 222-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:22:28
Descrição:

Acordao 221-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:21:52
Descrição:

Acordao 220-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:19:06
Descrição:

Acordao 219-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:18:21
Descrição:

Acordao 218-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:17:35
Descrição:

Acordao 217-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:15:23
Descrição:

Acordao 241-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:14:35
Descrição:

Acordao 240-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:13:45
Descrição:

Acordao 239-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:11:26
Descrição:

Acordao 238-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:10:52
Descrição:

Acordao 237-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:10:19
Descrição:

Acordao 236-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:09:38
Descrição:

Acordao 235-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:08:53
Descrição:

Acordao 234-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:08:18
Descrição:

Acordao 233-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:07:40
Descrição:

Acordao 232-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:06:36
Descrição:

Acordao 231-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
Data de publicação: 14/08/2020 18:02:11
Descrição:

Acordao 230-2019

Publicado em: Acórdãos 2019
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