o   O Plano Estadual de Resíduos Sólidos é um instrumento exigido pela Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.404/2010, que instituí a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Deve abranger todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisão a cada 4 (quatro) anos, de modo a atender ao conteúdo mínimo definido pelo art. 17 da referida lei.

Em dezembro de 2019, a SEMA contratou a Universidade Federal de Mato Grosso para a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-MT), por meio do Contrato nº 045/2019 SEMA/UFMT-UNISELVA. O trabalho que está sendo elaborado está disponível em: https://persmt.setec.ufmt.br/