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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2021
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Data de publicação: 11/01/2022 19:45:02
Descrição:

Acórdão - 407-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:44:01
Descrição:

Acórdão - 406-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:43:35
Descrição:

Acórdão - 405-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:42:59
Descrição:

Acórdão - 404-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:42:28
Descrição:

Acórdão - 403-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:41:40
Descrição:

Acórdão - 402-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:41:01
Descrição:

Acórdão - 401-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:39:34
Descrição:

Acórdão - 400-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:38:37
Descrição:

Acórdão - 399-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:37:58
Descrição:

Acórdão - 398-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:37:15
Descrição:

Acórdão - 397-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:36:07
Descrição:

Acórdão - 396-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:32:44
Descrição:

Acórdão - 395-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:31:24
Descrição:

Acórdão - 394-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:29:21
Descrição:

Acórdão - 393-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:28:21
Descrição:

Acórdão - 392-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:26:44
Descrição:

Acórdão - 391-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:19:14
Descrição:

Acórdão - 390-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:18:45
Descrição:

Acórdão - 389-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
Data de publicação: 15/12/2021 17:18:16
Descrição:

Acórdão - 388-2021

Publicado em: Acórdãos 2021
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