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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2020
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Data de publicação: 05/11/2020 18:55:42
Descrição:

Acórdão - 049-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 05/11/2020 18:54:47
Descrição:

Acórdão - 048-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 05/11/2020 18:54:13
Descrição:

Acórdão - 047-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 05/11/2020 18:53:31
Descrição:

Acórdão - 046-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 05/11/2020 18:52:48
Descrição:

Acórdão - 045-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 05/11/2020 18:51:57
Descrição:

Acórdão - 044-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 05/11/2020 18:50:54
Descrição:

Acórdão - 043-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 05/11/2020 18:41:41
Descrição:

Acórdão - 042-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 05/11/2020 16:05:39
Descrição:

Acórdão - 041-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 20:28:42
Descrição:

Acórdão - 040-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 20:28:00
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Acórdão - 039-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 20:27:17
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Acórdão - 038-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 20:26:37
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Acórdão - 037-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 20:25:03
Descrição:

Acórdão - 036-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 20:23:46
Descrição:

Acórdão - 035-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 20:14:09
Descrição:

Acórdão - 034-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 19:14:29
Descrição:

Acórdãos - 033-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 19:13:09
Descrição:

Acórdão - 032-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 04/11/2020 19:11:01
Descrição:

Acórdãos - 031-2020

Publicado em: Acórdãos 2020
Data de publicação: 21/08/2020 17:56:56
Descrição:

ACÓRDÃO 030-20

Publicado em: Acórdãos 2020
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