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Responsavel: Silvia Fernanda Theophilo Carmona
Acórdãos 2024
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Data de publicação: 30/10/2024 19:16:22
Descrição:

Acórdão 548/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 19:14:32
Descrição:

Acórdão 547/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 19:12:44
Descrição:

Acórdão 546/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 19:11:24
Descrição:

Acórdão 545/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 19:07:10
Descrição:

Acórdão 544/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 19:05:49
Descrição:

Acórdão 543/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 19:04:17
Descrição:

Acórdão 542/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:51:55
Descrição:

 Acórdão 541/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:46:30
Descrição:

 Acórdão 540/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:45:17
Descrição:

 Acórdão 539/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:42:20
Descrição:

 Acórdão 538/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:40:50
Descrição:

 Acórdão 537/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:31:08
Descrição:

 Acórdão 536/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:29:25
Descrição:

 Acórdão 535/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:27:59
Descrição:

 Acórdão 534/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:26:40
Descrição:

 Acórdão 533/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:25:21
Descrição:

 Acórdão 532/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:23:55
Descrição:

 Acórdão 531/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:19:33
Descrição:

 Acórdão 530/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
Data de publicação: 30/10/2024 18:18:31
Descrição:

 Acórdão 529/2024

Publicado em: Acórdãos 2024
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