Comitê de Bacia Hidrográfica: O que é o que faz?

 O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), caracteriza-se por ser um grupo de gestão composto por representantes do Poder Público, Sociedade Civil e Usuários de Recursos Hídricos.

É por meio de discussões e negociações democráticas, que os comitês avaliam os reais e diferentes interesses sobre os usos das águas das bacias hidrográficas. Possuem poder de decisão e cumprem papel fundamental na elaboração das políticas para gestão, sobretudo em regiões com problemas de escassez hídrica ou na qualidade da água.

A composição diversificada e democrática dos Comitês contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Os membros que compõem o colegiado são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. Suas principais competências são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros.

Os CBHs são instituídos por Lei no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e dos Sistemas Estaduais.

Conforme o Art. 17 da Lei 6945/97, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso é composto pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO; e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, Órgão Coordenador/Gestor de Recursos Hídricos.

Em Mato Grosso, existem onze CBHs instituídos e em funcionamento e uma proposta de criação de CBH aprovada: