Roteiro de Solicitação
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Número Roteiro |
SEMA.SUB.0002-1 |
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Nome Roteiro |
Reconhecimento de RPPN |
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Objetivo |
Requerer a SEMA a qualificação de propriedade/área como uma unidade de conservação, denominada de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), que integrará o Sistema Estadual de Unidades de Conservação de Mato Grosso (Decreto /97) |
1. Documentos Administrativos
Obrigatórios
- Requerimento Padrão modelo SEMA;
- Cópia da LAU (Licença Ambiental Única) emitida pela SEMA-MT;
- Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, emitida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, com comprovação de dominialidade, contendo averbação da Reserva Legal se rural e, acompanhada de Certidão Negativa de Ônus Reais, emitida no prazo mínimo de 90 (noventa) dias anteriores a data do protocolo do requerimento;
- Comprovante de quitação de ITR ou IPTU, conforme tratar-se de imóvel rural ou urbano;
Condicionados
Documentos do proprietário do imóvel:
- Caso o requerente seja Pessoa Física: cópias do RG e CPF;
- Caso o requerente seja Pessoa Jurídica: cópias do CNPJ e Inscrição Estadual, documentos do representante legal (RG e CPF), Contrato Social ou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, no caso de empresas por cotas limitadas (LTDA), ou cópia da Ata da última Assembléia onde se definiu a diretoria, no caso das Sociedades anônimas (S/A), Ata de Deliberação da diretoria e registrada em cartório;
- Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar Procuração do requerente para o representante.
2. Documentos Técnicos
Obrigatórios
- Mapa georreferenciado do imóvel e da RPPN, (formato analógico e digital) com memorial descritivo da propriedade e da RPPN;
- Planta de situação, indicando os limites, os confrontantes, a área a ser reconhecida e a localização da propriedade no município ou região.
Poderão ser anexados ao procedimento administrativo de instituição da RPPN, além dos documentos acima descritos, outros que se mostrem pertinentes, tais como: ata(s) de reunião (ões) realizada(s) com instituições públicas, em especial com o município onde se localiza a RPPN.
- Descrição de todas as benfeitorias existentes no imóvel, podendo ser instruídas com fotografias.
Para criação de RPPN em Projeto de Assentamento Oficial, deverão ser apresentados a anuência do Instituto Nacional de Colonização Rural e Agrária – INCRA ou do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, com expressa concordância coletiva ou individual dos assentados.
