Abaixo são informadas as principais legislações pertinentes ao licenciamento ambiental na Coordenadoria de Infraestrutura e possuem cunho meramente informativo, devendo o requerente verificar possíveis alterações, bem como outras leis não informadas aqui.

CONSTITUIÇÕES

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado de Mato Grosso – 05/10/1989.

LEIS

Federais

LEI N° 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Código Florestal.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981– Política Nacional do Meio Ambiente.

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 – Parcelamento do Solo Urbano.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

Estaduais

LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 – Código Ambiental do Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 6.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 – Política Florestal do Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 7.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 – Política Estadual de Resíduos Sólidos.

LEI Nº 9.612, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011– Dispõe sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

DECRETOS

Estaduais

DECRETO n° 336 de 06 de Junho de 2007 - Regulamenta a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e adota outras providências.

DECRETO nº 7007, de 09 de fevereiro de 2006 - Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.418, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

DECRETO nº 2.151, de 12 de fevereiro de 2014 - Regulamenta a dispensa de Autorização de Limpeza e/ou Reforma de áreas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Federais

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 01, de 23 de janeiro de 1986 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 3, de 28 de junho de 1990 – Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997– Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005- Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 377, de 9 de outubro de 2006 - Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

RESOLUÇÃO CONAMA n° 396, de 3 de abril de 2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA n° 85 de 24 de setembro de 2014 - Define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONSEMA n° 26 de 27 de julho de 2007, alterada pela RESOLUÇÃO CONSEMA n° 102 de 2014 - Atribuir aos órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente a obrigatoriedade em colaborar com a União no que tange a fiscalização ambiental, visando à conservação e preservação das terras indígenas no território mato-grossense.

CEHIDRO

Resolução CEHIDRO Nº 29, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 - Estabelece critérios técnicos referentes à outorga para diluição de efluentes em corpos de hídricos superficiais de domínio do Estado de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº 27, DE 09 DE JULHO DE 2009 - Estabelece os critérios técnicos a serem aplicados nas análises dos pedidos de outorga de captação superficial, quanto à disponibilidade hídrica, ao uso racional da água e à garantia de seus usos múltiplos.

PORTARIAS

Portaria nº 07, de 01 de dezembro de 1988 - Regulamenta as atividades que envolvem bens de interesse arqueológico e pré-histórico do país.

Portaria nº 230, de 17 de dezembro de 2002 - Regulamenta procedimentos para obtenção de licenças ambientais em urgência ou não, referentes à apreciação e acompanhamento das pesquisas arqueológicas.

Portaria nº 012, de 25 de janeiro de 2010 - Define Prioridades para Emissão de OUTORGAS de Direito de Uso dos Recursos Hídricos em Corpos.

Portaria nº 141 de 22 de abril de 2015 – Prefeituras e Consórcios Intermunicipais habilitados para o licenciamento ambiental no âmbito do estado de Mato Grosso.

Portaria nº 012, de 25 de janeiro de 2010 - Define prioridades para Emissão de Outorgas de Direito de Uso dos Recursos Hídricos em Corpos Hídricos Superficiais de domínio do Estado de Mato Grosso.

Portaria n° 166, de 22 de abril de 2014 – Define prioridades para Outorgas de Direito de uso das Águas Subterrâneas de domínio do Estado de Mato Grosso.

Portaria n° 389, de 06 de agosto de 2015 - Disciplina os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMAMT.