A Lei Complementar n° 413/2010, sancionada pelo governador Silval Barbosa e publicada no Diário Oficial, instituiu recentemente a reforma administrativa do Poder Executivo de Mato Grosso que trata da criação, reestruturação e extinção das Secretarias de Estado.
A reforma administrativa representa o início de um novo governo. “O novo plano de governo tem ainda mais compromisso com a sociedade”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Eder de Moraes Dias.
Com a reforma administrativa foram extintas as Secretarias Extraordinárias de Apoio as Políticas Educacionais, a de Projetos Estratégicos (Sepe), e a de Apoio e Acompanhamento às Políticas Ambientais e Fundiárias. Pela reforma foram criadas a Secretaria Extraordinária de Acompanhamento da Logística Intermodal de Transportes e a Secretaria Extraordinária de Apoio Institucional as Ações da Agecopa e PAC.
A Casa Civil, por sua vez, agregou novas atribuições, além da representação política do governador. A Casa Civil tem a missão de monitorar e avaliar a ação governamental, promover a gestão integrada do Governo, e de coordenar a elaboração dos atos de nomeação e exoneração dos cargos comissionados.
Segundo o representante da Casa Civil, Maurício Guimarães, que participou do grupo de trabalho da reforma administrativa, a reestruturação do governo foi pensada a partir de uma maior interação do Poder Executivo estadual com a sociedade. “Trabalhamos com a ideia de um governo mais perto do cidadão”, afirmou ele, informando ainda que a reforma administrativa foi feita sem aumentar as despesas do Estado.
De acordo com a reforma administrativa, o Governo passa a contar com 20 secretarias finalísticas, duas extraordinárias, e mais a Auditoria-Geral do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), totalizando 24 secretarias.
Com a reforma administrativa, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) se transformou nas Secretarias de Estado de Cidades (Secid) e de Transporte e Pavimentação Urbana (Septu). A Secid tem a missão de desenvolver e implementar as políticas públicas dos setores de habitação, saneamento urbano, obras públicas e coordenação das regiões metropolitanas. Já a Septu tem a competência de planejar, controlar, executar, fiscalizar e orientar as atividades governamentais nas áreas de transportes e vias urbanas do Estado.
Outra secretaria também instituída foi a de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), que visa supervisionar, coordenar e contolar o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo, além de gerir a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais. A Sejudh passou a ser responsável pelas atividades referentes ao Sistema de Defesa do Consumidor (Procon) que antes era ligado à Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assitência Social (Setecs). A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos foi desmembrada da atual Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
A antiga Sejusp passa a denominar-se Secretaria de Segurança Pública (Sesp), à qual compete coordenar e executar a política estadual de preservação da ordem pública e segurança no Estado, bem como a apuração das infrações penais, os serviços de perícias e identificações, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento; além de controlar, registrar e fiscalizar o comércio, transporte e uso de armas, munições, explosivos, combustíveis e inflamáveis, e de prestar auxílio e ação complementar às autoridades da Justiça e da Segurança Nacional.
Com a Lei Complementar n° 413/2010, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder) passou a ser a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), que visa fortalecer ainda mais a agricultura familiar e a gerir assuntos relacionados com agricultura, pecuária, pesca, exploração e produção florestal, políticas fundiárias.
O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) estão vinculados à Sedraf. O programa MT Regional deixou de ser coordenado pela extinta Sepe, passando para a Sedraf.
