O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, apresentou na tarde de segunda-feira (23.10) o programa de modernização e desburocratização da Sema, com lançamento da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Ambiental Simplificada (LAS) e automatização das cobranças das taxas.
O lançamento faz parte do Programa Sema Digital, que integra o Mais MT, e inclui a revisão, modernização e desburocratização da legislação ambiental, responsabilização ambiental e eficiência no licenciamento ambiental.
A Licença por Adesão e Compromisso e a Licença Ambiental Simplificada trazem procedimentos compatíveis com empreendimentos de menor porte, complexidade e potencial poluidor. A LAS e LAC modernizam o licenciamento mantendo o compromisso com a qualidade ambiental e estabelecendo um alinhamento entre o potencial poluidor e o rito do processo de licenciamento.
O governador Mauro Mendes destacou que a criação das licenças é um novo marco no processo de licenciamento do Estado.
“Permitirá que um grande número de atividades econômicas possa obter o licenciamento ambiental de forma muito rápida, sem burocracia. Programa trará segurança, celeridade e transparência para o processo ambiental. E vai ao encontro daquilo que é o papel do Estado, tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas trazendo crescimento econômico, geração de empregos e desenvolvimento regional”.
O prazo máximo para as licenças é de 30 dias no caso da LAC e 60 dias para LAS. Todo o processo de emissão é feito digitalmente, sem a necessidade de ir ao órgão ambiental. A Licença Ambiental Simplificada é pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Atendimento ao Cidadão (e-sac) e a Licença por Adesão e Compromisso é de forma automática pelo Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga). Ambos os sistemas estão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema- MT).
“Os licenciamentos simplificados são para atividades de baixo impacto e risco cujos parâmetros foram cuidadosamente estudados pela equipe de licenciamento ambiental e discutidos amplamente com municípios e setor produtivo para que pudesse trazer modernização sem precarizar. Assim o Estado de Mato Grosso ganha em escala, competitividade, modernização e agilidade para licenciar”, explicou a secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti.
O evento teve a presença da imprensa e autoridades - representantes da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) e gestores estaduais
Monitoramento pela Sema
As licenças têm formas diferenciadas para emissão. A LAS avalia, de forma simplificada, a localização, autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação. Porém pela necessidade de análise e parecer técnico, demanda um pouco mais de prazo para sua emissão.
Já a LAC é emitida de forma imediata para empreendimentos de reduzido impacto ambiental, especificados em lei, após a conferência documental.
“O empreendedor deverá preencher todos os requisitos, apresentando documentos e projetos. Após a conferência documental, pagamento da taxa e assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de cumprir as condicionantes e as normas legais. A licença é emitida pelo sistema até em algumas horas”, conforme o secretário Executivo da Sema, Alex Marega.
O monitoramento da Sema para licença simplificada será por meio de análise do projeto, vistoria em campo e imagens periódicas de alta resolução e apresentação de relatórios de qualidade ambiental. Na de Adesão e Compromisso o empreendedor deverá apresentar, anualmente, relatório de monitoramento da qualidade ambiental e as atividades passarão por processo de auditoria e pode ser fiscalizada em qualquer momento. Os empreendimentos que descumprirem requisitos poderão ser autuados ou embargados na forma da lei.
Nova lei de taxas
De acordo com Mauren Lazzaretti, a aprovação da redução das taxas foi de fundamental importância para o lançamento das licenças. A nova Lei de Taxas promoveu a revisão das cobranças pelos serviços prestados pela Sema, reduzindo os valores cobrados, minimizando significativamente o ônus financeiro sofrido por aqueles que empreendem em Mato Grosso. A revisão das taxas somada a modernização do licenciamento na prática busca incentivar o empreendedorismo com legalidade ambiental.
“A equipe da Sema trabalhou na articulação da revisão dessa lei com o setor produtivo que veio a ser aprovada junto a Assembleia Legislativa após ampla discussão com a sociedade. É um passo importante para que Mato Grosso se torne mais competitivo. É uma inovação legislativa que está no programa de governo de modernização da agenda de meio ambiente, mantendo a qualidade dos serviços prestados, transparência e conservação dos recursos naturais”, afirmou a gestora da Sema.
Automatização das cobranças de taxas
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente vai disponibilizar em seu portal o módulo de emissão de taxas. O usuário irá selecionar o tipo de licenciamento que deseja solicitar e emitir de onde estiver, sem precisar requerer as taxas na Sema. A automatização está dentro do projeto de digitalização dos serviços da pasta e otimiza recursos ao diminuir custos, simplificar e agilizar o processo trazendo grandes benefícios à população e ao órgão público.
O módulo ainda está sendo implementado pela Sema e a orientação é que a população atualize seu cadastro junto ao sistema Siga. A automação depende de que o cadastro esteja atualizado com todas as informações necessárias para a geração da taxa automática.
Autor: Renata Prata | Sema-MT
