O adiamento deverá obedecer aos prazos máximos estabelecidos pela Lei Complementar n. 592/2017. Para uma licença de operação, por exemplo, a legislação fixa um prazo máximo de dez anos.

O decreto foi assinado pelo governador Mauro Mendes e pelos secretários da Casa Civil, Mauro Carvalho, e do Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, com objetivo de compatibilizar as ações ambientais de controle das atividades passíveis de licenciamento e controle do uso dos recursos naturais, neste momento de enfrentamento à pandemia.

Nesse período de combate ao coronavírus, a Sema está em regime de teletrabalho e escalas de revezamento para continuidade na prestação dos serviços aos cidadãos mato-grossenses. Já as atividades de fiscalização seguem em pleno funcionamento.

“É importante que o empreendedor observe que a legislação deve ser cumprida e que todos os empreendimentos estão passíveis de fiscalização neste período. Portanto, é importante manter a documentação em dia e a Sema vem empregando esforços para manter a continuidade dos serviços prestados em favor da economia e da qualidade ambiental”, alerta Mauren Lazzaretti.

Atendimento Geral Sema: 0800 647 0111 (Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30).

Autor: Juliana Carvalho