O município de Nova Maringá está apto para realização de licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades de impacto local de competências dos municípios. A autorização foi dada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) por meio de Portaria publicada em Diário Oficial

A permissão por meio da Sema vai de acordo com o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 140/2011 e Resolução Consema nº 85/2014, devendo nesses documentos serem observados as atividades descentralizadas.

A autorização dada a Nova Maringá, não impede a Sema de realizar o exercício da atribuição comum de fiscalização no município, de acordo com a portaria.

Autor: Lucas Gabriel Amorim | Sema-MT