O Grupo de Trabalho criado por meio da PORTARIA Nº 865 SEMA, tem a finalidade de discutir a regulamentação do inciso II, do artigo 52 da Lei Complementar n.º 233, de 21 de dezembro de 2005, para regulamentar a aplicação da modalidade prevista no inciso II do artigo 52 da Lei Complementar n.º 233, de 21 de dezembro de 2005.

A Proposta é regulamentar o uso de plantio em APP e Reserva Legal Degradada para Geração de Créditos de Reposição.

Neste sentido encaminhamos a minuta abaixo para avaliação e link para manifestação.