O SECRETÁRIO DE DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307, de 19 de dezembro de 2017, dando cumprimento ao artigo 4º da
Lei nº 10.650 de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Resolve:
Dar publicidade das Decisões Administrativas referente a autos de infração emitidas pela Superintendência de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração - SUNOR no período
de novembro/2017 a junho/2018.