MISSÃO E COMPETÊNCIAS¹
A Coordenadoria de Serviços tem como missão promover o licenciamento ambiental e monitoramento dos empreendimentos e atividades dos setores comerciais de serviços, armazenamento e transporte de produtos perigosos, competindo lhe:
I - coordenar os trabalhos relativos ao licenciamento ambiental e monitoramento dos empreendimentos e atividades do segmento;
II - propor normas de estabelecimento de padrões de controle das atividades do setor, efetiva e potencialmente poluidoras;
III - verificar o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelas notificações, termos de ajustamento de condutas, planos de recuperação de áreas degradadas e outros;
IV - manter um cadastro atualizado dos projetos e empreendimentos do setor;
V - propor eventuais medidas de compensação ambiental para as atividades de efetiva ou potencial capacidade poluidora ou lesiva ao meio ambiente;
VI solicitar e avaliar eventuais medidas de compensação ambiental para as atividades de efetiva ou potencial capacidade poluidora ou lesiva ao meio ambiente;
VII - avaliar a possibilidade de dispensa ou não de licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto ambiental;
VIII - avaliar a possibilidade de dispensa ou não de Estudo de Impacto Ambiental e seu Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Da Gerência de Cadastro de Atividades de Baixo Impacto
A Gerência de Cadastro de Atividades de Baixo Impacto tem como missão promover a regularização das atividades consideradas de baixo impacto ambiental não passível de Licenciamento Ambiental nos moldes de LP, LI e LO, competindo lhe:
I - gerenciar a execução do cadastramento de Rede de Distribuição de Energia (RDR) com tensão abaixo ou igual a 34,5 KV;
II - cadastrar os tablados flutuantes (TF) lança-los na base e estabelecer os critérios para implantação dos mesmos, verificar as condições após a implantação, regularizar a distribuição dos tablados e estruturas de acesso;
III - cadastrar obras de recuperação, manutenção e reparos em rodovias pavimentadas e não pavimentadas.
Atividades¹ Licenciadas pela CSER
A seguir são mostrados em grupos os diversos serviços e atividades licenciados pela CSER ou Unidade Regional da SEMA-MT:
- Pátio de descontaminação de agrotóxicos (inclui pátio de aeronaves que lançam defensivos agrícolas).
- Postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo – com lavagem e/ou sem lubrificação; Postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo – sem lavagem e com ou sem lubrificação.
- Comércio atacadista e deposito de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo exceto transportador retalhista (TRR) e lubrificantes, Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR), Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal exceto álcool carburante, Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto, PA Posto de Abastecimento de Combustível (inclui aeronaves), Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins.
- Serviços de lavagem; lubrificação e polimento de veículos; Serviços de manutenção e reparação de automóveis; Serviços de manutenção e reparação de caminhões; ônibus e outros veículos pesados; Serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.
- Atividades de atendimento hospitalar; Atividades de atendimento a urgências e emergências; Atividades dos laboratórios de anatomia patológica/citológica; Atividades dos laboratórios de análises clínicas; Serviços de raio x, radiodiagnóstico e radioterapia, Serviços de quimioterapia, Serviços de banco de sangue; Outras atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica; Atividades de clínica odontológica (clinicas, consultórios e ambulatórios); Atividades de clínica médica (clinicas, consultórios e ambulatórios).
- Hotel e Pousadas em área de Interesse Ambiental; Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação em área de interesse ambiental.
- Armazenamento de produtos perigosos, Transporte rodoviário de produtos perigosos.
- Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação; Armazenagem de grãos ou sementes não associada a outras atividades listadas.
- Armazéns Gerais (emissão de Warrants); Depósitos em Geral.
- Atividades de imunização e controle de pragas urbanas.
|
Os serviços e atividades que esta coordenadoria licencia com mais frequência são: os Postos de Combustíveis*, Hospitais e Hospedagens em Área de Preservação Permanente - APP |
*Por manifestação de promotores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – MPE/MT de diversas comarcas, este órgão ambiental realiza o licenciamento de todos os postos de combustíveis ou abastecimento no estado de MT.
O comunicado de Armazém e Silo deve ser protocolada à SEMA-MT antes da instalação, conforme regulamentação³.
Os processos de RDR e tablados são cadastrados na gerência; sem ser necessário vistoria.
COMO SABER SE A CSER É RESPONSÁVEL POR LICENCIAR SEU EMPREENDIMENTO?
Sugere-se que o empreendedor ou responsável técnico considere se seu empreendimento pertence às áreas comerciais de serviços, armazenamento e transporte de produtos perigosos que competem à esta coordenadoria. Se couber (ou se puder couber), é necessário que tenha informações básicas sobre o empreendimento, como: tipo, capacidade, tamanho e município(s) em que o empreendimento será instalado. Com estes dados, é possível verificar se a atividade/serviço está ou não sobre competência desta coordenadoria, conforme descrito a seguir.
Municípios com Atividades Licenciadas pelo Órgão Ambiental Local
Diversos municípios possuem atividade comerciais de serviços, armazenamento e transporte de produtos perigosos de baixo e médio impacto licenciadas pelo órgão ambiental municipal (ou consórcio intermunicipal). A lista dos municípios pode ser encontrada no seguinte link da página da SEMA: Descentralização do Licenciamento Ambiental.
Atividades licenciadas pelo Órgão Ambiental Local que fizeram acordo com a SEMA-MT
Segundo o Conselho Estadual de Meio Ambiente – ConsEMA-MT, as seguintes atividades licenciadas pela CSER são passiveis de licenciamento pelo órgão ambiental local²:
Armazéns Gerais para depósito de produtos não perigosos, Padaria com forno a lenha Camping, Comércio atacadista de defensivos agrícolas, Adubos, Fertilizantes e corretivos de solo Atividades de imunização e controle de pragas urbanas e empresas de limpeza Meios de hospedagem (hotéis, pousadas, etc) localizados fora de APP e Unidades de Conservação Lavagem de veículos Manutenção e reparação de veículos automotores (automóveis, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores e motocicletas, etc.). Feira de pequenos produtores ou de artesanato.
E as seguintes atividades são passiveis de licenciamento pelo órgão ambiental local² se atenderem à capacidade prevista:
|
Atividade |
Limite |
|
Atividades de Clínicas Médica e Odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios). |
Área útil (m²): ≤ 500 (menor ou igual à quinhentos) |
|
Serviços de coleta e transporte de efluentes de fossas sépticas (limpa fossa) |
Número de veículos: ≤ 5 |
|
Comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP. |
Capacidade de armazenamento (kg): ≤ 6.240 |
|
Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-x, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, etc. |
Área útil (m²): ≤ 1.000 |
|
Atividade de Clínica Odontológica |
Área útil (m²): ≤500 |
|
Complexos turísticos e de lazer fora de APP |
Área total (ha): ≤ 2 |
|
Lavanderia e tinturaria para roupas e artefatos de uso doméstico |
Área útil (m²): ≤ 250 |
Entrega de Documentos ao setor
O empreendedor ou responsável técnico pode protocolar o documento na unidade da SEMA-MT mais próxima do local em que estiver que podem ser a unidade central da SEMA-MT em Cuiabá aonde a CSER está localizada (ver endereço na parte de baixo da página) ou nas demais unidades deste órgão ambiental localizados em outros municípios, veja a seguir o link com os meios de contatos das Unidades Locais: Regionais. Há atividades e serviços que podem ser licenciadas por analistas ambientais capaciatados das Unidades Desconcentradas (por decisão interna); portanto, o responsável pelo licenciamento deve ver no site de consulta ao protocolo da SAD se é a CSER ou uma DUD que analisará seu pedido de licenciamento. A maioria das solicitações devem seguir padrões estabelecidos, veja a página dos Termos de Referência Padrão e Requerimento Padrão para mais informações.
COORDENADORIA DE SERVIÇOS - CSER
e-mail: servicos@sema.mt.gov.br
Fone: (65) 3613-7241
Legislação:
¹Coordenadoria de Serviços: DE-MT n 0642 de 21/Jul/2016 - Regimento Interno da SEMA, LC-MT nº 587 de 18/1/2017 e DE-MT138 de 25/6/2015.
²Licenciamento Ambiental Local: Resolução ConsEMA-MT nº 85/14, Portaria da SEMA nº 141 de 22/Abr/15.
³Comunicado de Armazém e Silo: DE-MT nº 1.964 de 16/10/2013
