Equipe da Sema apresentou aos deputados estaduais de Mato Grosso o cronograma de ações para acelerar as análises do (CAR), entre elas, a retomada da gestão do sistema que é a porta de entrada para os serviços na Secretaria
A equipe de gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) apresentou aos deputados estaduais de Mato Grosso um plano de ações para destravar o módulo de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Atualmente há 109 mil imóveis rurais inscritos, porém apenas 1,5 mil analisados e 39 aprovados, gerando um colapso nas áreas de regularização e licenciamento ambiental. Com o advento do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), o CAR se tornou a porta de acesso a quase todos os serviços da Secretaria.
Conforme o secretário de Estado de Meio Ambiente e vice-governador, Carlos Fávaro, que conduziu a reunião realizada nesta quarta-feira (21.09), a principal proposta é retomar a gestão do sistema, que atualmente é desenvolvido e gerenciado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), a exemplo de São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais. “Infelizmente, essa tecnologia não atende às demandas e peculiaridades do nosso estado, que é um grande produtor rural, abriga três biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal) e já estava na vanguarda desse modelo de tecnologia”.
Uma das principais ações em andamento consiste na contratação, ainda no mês de setembro, de uma empresa para fazer a gestão do sistema CAR, com as regras e funcionalidades necessárias, por meio de uma dispensa de licitação, com orientação e acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O investimento, em torno de R$ 7,5 milhões, na ferramenta tecnológica será feito sem onerar os cofres públicos, por meio de um Termo de Compromisso com a Copel Usina Hidrelétrica Teles Pires (UHE Colíder), modalidade que advém de um dos itens do Plano Básico Ambiental (PBA) do empreendimento. A previsão de o sistema estar funcionando plenamente é março de 2017.
Na avaliação do secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques, a socialização das informações primeiramente com os deputados foi uma iniciativa que ressaltou a importância do parlamento para o Governo, de modo a compartilhar desafios e também agregar contribuições e soluções viáveis. “Ainda vamos levar todas as ações que serão implementadas para os Ministérios Públicos Estadual (MPE), Federal (MPF) e demais instituições parceiras”.
O deputado estadual Eduardo Botelho frisou que a Assembleia Legislativa (ALMT) apoiará as mudanças propostas pelo plano ações trazidas pela equipe da Sema, propondo sugestões e contribuindo com as adequações legais necessárias. “As críticas à morosidade do órgão ambiental chegam até nós cotidianamente, por isso é do nosso interesse e responsabilidade contribuir com as revisões necessárias para que essa realidade mude e a Sema atenda melhor o cidadão”.
Entre as autoridades que participaram da reunião, realizada na vice-governadoria, estiveram a subprocuradora do Meio Ambiente, Ana Flávia Aquino, os deputados estaduais José Eduardo Botelho, Nininho, Dr. Leonardo, Wagner Ramos, Zé Domingos Fraga, Carlos Avalone e Wancley Carvalho, o secretário executivo da Sema, André Baby, os secretários adjuntos de Gestão Ambiental, Carlos Kato, e de Licenciamento Ambiental, Mauren Lazzaretti, e o assessor chefe Rodrigo Quintana Fernandes. Representando o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco, esteve o chefe de gabinete Luiz Flamíneo.
Diagnóstico do CAR
Assim que assumiu a gestão da Sema, diante das inúmeras reclamações envolvendo o procedimento de regularização ambiental de propriedades rurais de Mato Grosso, Carlos Fávaro publicou a Portaria Conjunta Sema/Procuradoria Geral do Estado (PGE) nº 2 (30/05/2016), para realizar um diagnóstico técnico-jurídico acerca do sistema, com vistas à tomada de decisão.
O grupo de trabalho instalado confirmou a situação de colapso de todo o sistema e também dos procedimentos. Conforme o relatório, o travamento da máquina fez com que a gestão ambiental fosse judicializada. Entre os anos de 2014 e 2016, a Sema recebeu cerca de 500 processos judiciais, com o objetivo de forçar o Estado a promover regularização ambiental e licenciamento de atividade obstada pela ausência do CAR.
Paralelamente, na busca de equacionar a questão, toda a equipe de gestão da Sema foi até Brasília (DF) tratar diretamente com o ministro de Meio Ambiente, José Sarney Filho, das soluções necessárias e emergenciais para fazer este enfrentamento. Porém, após várias tratativas com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), a Sema não obteve o código fonte para realizar por conta própria a gestão do sistema, tampouco recebeu as correções solicitadas ao SFB e à Universidade Federal de Lavras (UFLA) para a resolução dos problemas, que persistem até o presente momento.
A precariedade no funcionamento do módulo de análise do CAR causa impacto direto no desenvolvimento econômico do estado, tendo em vista que com o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) passou a ser a porta de entrada para os serviços dos órgãos ambientais estaduais, entre eles, o licenciamento ambiental.
Plano de Ações Transitórias
Diante dessa situação delineada pelo diagnóstico, a equipe de gestão elaborou um Plano de Ações Transitórias, que estabeleceu em curto e médio prazo diversas ações que visam equacionar o problema.
Entre as ações planejadas, estão: realização de uma força-tarefa no âmbito da Secretaria e de parcerias com prefeituras municipais, sociedade civil organizada e ONGs, para que contribuam com a capilaridade do serviço de análise do CAR; contratação com recursos extra orçamento de uma empresa para o desenvolvimento e manutenção do sistema, que passará a ser gerido por Mato Grosso e não mais pelo Governo Federal; investimento no Sistema de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (SIMLAM), para posterior integração dos dados e informações à base nacional; novos fluxos e roteiros deverão ser desenvolvidos para os procedimentos de inscrição, análise e validação do CAR, regularização ambiental dos passivos; leis, decretos e instruções normativas deverão ser editadas; a fim de evitar um ‘recall’ de todos os cadastrados migrados à base do sistema nacional, as declarações prestadas no ato de inscrição do imóvel rural deverão ser confrontadas pelo órgão ambiental para efeito de validação ou emissão de complementações e pendências; novos critérios para a solução de embargo e casos de sobreposição deverão ser estabelecidos, etc.
Ferramenta estratégica
O CAR é um instrumento de gestão ambiental para o Governo de Mato Grosso que será aperfeiçoado, com a finalidade de fomentar políticas públicas ambientais em todas as regiões do estado. A partir dele, será possível obter informações exatas e confiáveis sobre o uso do território, o que é importante para um estado que possui bases econômicas firmadas no desenvolvimento rural. O cadastro é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais. É importante ressaltar que o intuito do cadastro é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.
Continuidade das políticas públicas
A Sema está tomando as decisões no âmbito de governança, raio de ação e atribuições, com o objetivo de dar continuidade às ações de implementação do novo Código Florestal por meio da otimização das metas, que compreendem: cadastrar todas as propriedades passíveis de cadastramento em todo o seu território; avançar nos processos de automatização e modernização do seu sistema de análise, com continuidade nos processos de recuperação de áreas degradadas, manutenção de cotas de reserva legal, auxílio na implementação das Unidades de Conservação (UCs), entre outras ações importantes que a funcionalidade do sistema permitirá.
