A equipe de gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) se posicionou contrária a qualquer alteração na legislação que fragilize o processo de licenciamento ambiental no país, a exemplo do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012. Conforme esse projeto, a simples apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) concede autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada.
Durante audiência pública no Ministério Público Estadual (MPE) na segunda-feira (13.06), a secretária adjunta de Licenciamento Ambiental, Mauren Lazzaretti, explicou que mesmo diante das dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais do país, o caminho não é extinguir ou fragilizar o processo de licenciamento e sim, tornar a gestão ambiental mais eficiente e moderna. “Nós estamos com duas consultorias em andamento na Sema, a proposta é reduzir em pelo menos 30% o tempo de resposta do licenciamento em Mato Grosso.”
Conduzido em parceria com o Gabinete de Assuntos Estratégicos (GAE), um dos planos de melhorias para a Sema é fruto do protocolo de intenções celebrado em agosto do ano passado com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e o Movimento Mato Grosso Competitivo (MMTC). O projeto trata da contratação da empresa Falconi Consultoria, uma doação do MMTC, sem custo ao erário público. “Com o trabalho que estamos desenvolvendo será possível identificar com base científica a parcela de responsabilidade de cada um dos participantes no tempo total de análise de um processo de outorga ou licenciamento ambiental”, afirmou a secretária adjunta.
Processo mais ágil
A superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Sema, Lilian Ferreira, explicou que vem participando de discussões junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em busca de mudanças na legislação que permitam modernizar o licenciamento ambiental, tornando-o simplificado, ágil e integrado ao sistema nacional. Todas as mudanças amplamente discutidas. “Ao longo do ano de 2015 houve diversos encontros da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema) para que as propostas de mudança nas Resoluções 01/1986 e 237/1997 estivessem na pauta do Conama. A ideia é buscar o aprimoramento do licenciamento, com um melhor entendimento das atividades realmente impactantes”.
A promotora de Meio Ambiente de Cuiabá, Ana Luiza Peterlini, que esteve à frente da Sema até março deste ano, disse que viver a experiência no Executivo foi importante para entender que alguns procedimentos e regras precisam realmente ser alterados no cotidiano do órgão ambiental, para que Sema deixe se perder nos procedimentos, ao invés de concentrar seus esforços na sua atuação principal, que é monitoramento, fiscalização e conservação do meio ambiente. “A defesa do meio ambiente não depende apenas do licenciamento.. Existem outras políticas que precisam funcionar de forma integrada, mas, as mudanças necessárias são totalmente contrárias à proposta trazida pela PEC.”
Entre as autoridades que integraram as discussões e se firmaram contrárias à PEC 65 estiveram: o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, procurador da República em Mato Grosso; Marco Antônio Ghannage Barbosa; procurador-geral do Estado e professor de Direito Ambiental, Patrick Ayala; o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado; desembargador José Zuquim Nogueira; superintendente do Ibama em Mato Grosso, Lívia Martins; pesquisador da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Wanderley Pignati; diretor do Sindienergia, Carlos Avalone e o representante Instituto Centro de Vida (ICV), João Andrade.
