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Publicado: Terça, 19 de Janeiro de 2016, 15h09
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Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h21
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Acessos: 1763
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Categoria:
Notícias
Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais
Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008 - Define as infrações administrativas contra o meio ambiente
Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal Brasileiro
Lei Estadual nº 9.096 de 16 de janeiro de 2009 - Lei de Pesca do Estado de Mato Grosso
