A secretária de Estado de Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini, participou nesta quinta-feira (26.11) do IV Fórum Municípios e Soluções, que discutiu desafios e boas práticas na implementação das políticas de saneamento básico e resíduos sólidos em Mato Grosso. Durante o evento, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Peterlini lamentou o fato do Brasil não ter conseguido efetivar o plano de resíduos sólidos, estabelecido na Lei n° 12.305/2010, mas destacou os principais avanços conquistados a partir da política nacional que determina algumas diretrizes a serem cumpridas pelo poder público, privado e sociedade civil.
Para a secretária, a lei de política nacional de resíduos sólidos é um marco legal no Brasil. Ela trouxe a responsabilidade compartilhada de todos os gestores da sociedade esclarecendo que o dever não é só do Estado ou da União. A legislação estabelece que todos que geram resíduos têm o encargo de oferecer a destinação adequada. “Somos responsáveis por aquilo que consumimos e, consequentemente, pelo lixo que produzimos. Por isso é importante reduzir, reutilizar e reciclar, além de termos que adotar um padrão de consumo mais sustentável, já que tudo volta para o meio ambiente”.
Outro avanço é que a legislação obriga os empreendimentos a fazerem um plano de gerenciamento de resíduo sólido. Durante o licenciamento ambiental realizado pela Sema é cobrado do empresário, que pretende operar qualquer negócio, esse plano. Caso ele não forneça, o estabelecimento será impedido de funcionar. Ana Luiza pontuou ainda a conquista voltada para a inclusão social dos catadores. A lei prevê que eles sejam organizados em cooperativas e assim deixem de trabalhar diretamente nos lixões a céu aberto, como vem acontecendo.
Cenário brasileiro
De acordo com a lei, os lixões tinham que ser eliminados do país até agosto de 2014. Já os municípios e os Estados tinham até 2012 para elaborar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Ambas as metas não foram 100% cumpridas e o avanço nessa questão foi irrisório. Para a secretária, a falta de estrutura e de recursos financeiros impediram o país de alcançar as metas. “Tivemos um avanço pífio. O Congresso já está até discutindo outras datas para o cumprimento desses planos”.
Dados do IBGE mostram que 50,75% dos municípios brasileiro têm resíduos destinados para lixões a céu aberto. Outros 22,54% são aterros controlados e 27,8% são municípios com aterros sanitários. Apenas 18% dos municípios possuem coleta seletiva e só 13% fazem reciclagem e aproveitamento do lixo. Em Mato Grosso, os municípios de Lucas do Rio Verde, Campo Verde, Tangará da Serra e Colíder já trabalham com a coleta seletiva. Sapezal, Chapada dos Guimarães, Poconé, Cuiabá e Nova Mutum estão em fase de iniciação. Possuem aterro sanitário somente as cidades de Cuiabá, Cáceres, Santa Carmem, Cotriguaçu, Matupá, Colíder e Tangará da Serra.
Projetos em andamento
Durante a solenidade, a secretária se mostrou preocupada com os dados e informou que a disposição inadequada de resíduos causa contaminação do solo, das águas subterrâneas, do ar, além da proliferação de vetores e de doença. E para minimizar esses impactos no meio ambiente e promover políticas públicas de forma eficiente, a Sema possui alguns projetos em andamento. Dentre eles está o projeto que propõe a elaboração dos planos de resíduos sólidos dos 141 municípios do Estado por meio de 11 consórcios. Segundo a secretária, o projeto conta com recursos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e deve ser licitado em janeiro de 2016.
Outro projeto é o fomento a empreendimentos solidários de catadores de matérias recicláveis, que recebe recursos do Ministério do Trabalho. Por meio dele será feito um diagnóstico da situação dos trabalhos do Estado, depois cinco regiões vão receber capacitação para que os catadores possam se organizar em cooperativas ou associações. “Precisamos tirar da marginalidade as pessoas que trabalham no lixo. É importante trabalhar com os catadores fora desses locais. Para isso existem as cooperativas e associações”.
Ainda durante o evento, Peterlini explicou a importância do Licenciamento Ambiental e os procedimentos necessários para obter a licença que, de acordo com a Lei n° 140/2011, é obrigatório para toda atividade e empreendimento utilizador de recurso ambiental efetivo potencialmente poluidor capaz de causar a degradação ambiental. A primeira etapa do processo é a Licença Prévia (LP), momento de solicitar o planejamento da implantação do empreendimento. O próximo passo é a Licença de Instalação (LI), que é autorização - ou não - do início da obra ou instalação. E por último tem a Licença de Operação (LO), que autoriza o funcionamento do empreendimento/obra.
Além desses, há outras etapas, que segundo a secretária, deixa o processo muito burocrático. Ela explica que o ideal seria que nem toda atividade precisasse seguir o mesmo rito. Para isso, a pasta está trabalhando na desburocratização do licenciamento. “Estamos trabalhando numa modelagem mais moderna. Atualmente o processo é realizado por meio de papelada e queremos que seja feito de maneira digital, acessível para qualquer pessoa. Assim teremos mais agilidade”.
Ao relatar a situação de aterros licenciados pela Sema, a secretária informou que em 2013 foram emitidas três licenças, das quais só duas de operação. Em 2014, mais dois aterros conseguiram a licença de operação. Já este ano, a Secretaria não recebeu nenhuma solicitação.
