Os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH, em rios de domínio do Estado de mato Grosso deve obedecer a regulamentação legal do CEHIDRO - Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 31 DE MAIO DE 2006
Estabelece critérios gerais na formação e funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Mato Grosso.
Publicada no D.O.E. em 04/07/2006.
Para os rios de domínio da união, o processo de criação de um Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH, deve atender a resolução do CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2000
Publicada no D.O.U de 11 de abril de 2000.
(Modificada pela Resolução nº18, de 20 de dezembro de 2001, e pela Resolução nº 24, de 24 de maio de 2002)
ENCAMINHAMENTOS PARA A COMISSÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA – CBH
- Como Montar a Comissão Pró-Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH?
Para formação da Comissão Pró-Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH deverá ser indicado pessoas pertencentes a representações diversas, podendo ser contemplados da Sociedade Civil, Poder Público, Usuários da Água.
A referida Comissão Pró-Comitê deverá ser composta por:
- Um Presidente;
- Um Secretário;
- Uma Comissão Auxiliar (composta no mínimo com dois, e, no máximo cinco membros, cabendo a um destes a Coordenação da Organização e Instalação do Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH).
As atividades do Pró-Comitê serão encerradas no ato em que o Comitê de Bacia Hidrográfica for instalado.
A documentação deverá ser encaminhada na forma impressa, e, em formato digital, tendo caráter formal dos documentos apresentados.
2. Como definir a Área de Atuação?
- Após análise feita pelos representantes e Comissão, assim como, da elaboração do descritivo de toda Bacia, contendo nomes dos rios pertencentes à mesma, com início e fim dos referidos rios.
- Os municípios banhados pela bacia; quais as sedes dos municípios que estão na área bacia e quais estão fora.
3. Como dar o nome ao Comitê de Bacia Hidrográfica?
Analisar a Cartografia e Área de Influência, definindo assim, o nome do rio principal como o nome do Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH, agregando informações às Siglas ou Margens. Exemplos de nomes dos CBH’s, já criados:
- CBH – SEPOTUBA – Principal nome do rio pertencente à Bacia Hidrográfica.
- CBH – COVAPÉ – Nomes dos rios principais (Várzea Grande e Sapé), pertencente à Bacia Hidrográfica.
- CBH – AME CUIABÁ (em análise) – Afluentes da Margem Esquerda do Rio Cuiabá.
- Como identificar os Proponentes?
Serão identificados conforme o Art. 5º, da Resolução n. 04, de 31.05.2006, através de uma manifestação escrita, como:
O Poder Público (Municipal Estadual e da União)
- Carta de Apresentação da Prefeitura Municipal, que tenha no mínimo 40% dos municípios banhados pelos rios da Bacia;
- Carta de Apresentação do Poder Público Estadual, sendo no mínimo dois órgãos representantes;
A Sociedade Civil Organizada será representada por:
- Usuários da Água – sendo no mínimo dois segmentos;
- ONG’s / OCIPS - sendo no mínimo dois segmentos, como exemplo, Universidades, Clubes de Serviços, Fundações ligadas às atividades dos Recursos Hídricos.
- Cartas de Apresentação, no mínimo de três segmentos de usos distinto da água, ex. Industria , saneamento e irrigação.
5. Quais os documentos necessários?
Documentos necessários são:
- Descritivo de toda Bacia Hidrográfica a qual irá fazer parte do Comitê.
- Justificativa da necessidade com referência a criação do Comitê de Bacia Hidrográfica.
- Cartas/Ofícios dos representantes, demonstrando interesse na criação do Comitê.
6. Como formalizar o Descritivo da Bacia?
O descritivo deverá ser formalizado, de acordo com o Art. 6º, da Resolução n. 04, de 31.05.2006, do Poder Público, contendo no mínimo:
- Limite da Bacia;
- Nome dos principais rios que farão parte da bacia;
- Nome dos municípios banhados parcialmente/totalmente, pelos rios da bacia selecionada;
- Usos múltiplos/preponderante da bacia;
- Conflitos existentes/futuros, (descritivo contendo a identificação dos principais problemas, como: esgoto, captação de água afetada, possíveis conflitos;
- Sustentabilidade do Comitê de Bacias Hidrográficas;
- Justificativa da necessidade referente à criação do Comitê de Bacia Hidrográfica;
- Citar a existência de estudos da bacia por universidades/outras entidades;
- Mapa de toda a bacia.
- Realizar estudos junto à sociedade referente aos problemas/conflitos/abrangência na bacia.
7. Como encaminhar a documentação para criação do CBH?
Protocolar junto à SEMA/MT, a documentação completa para criação do Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH, encaminhando ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CEHÍDRO, em forma impressa e, em formato digital.
FUNÇÃO DA COMISSÃO PRÓ-COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA – COMISSÃO CBH
- elaboração das normas e procedimentos para o processo de escolha e indicação dos representantes dos diversos segmentos que comporão o Comitê de Bacia Hidrográfica;
- elaboração de regimento interno, o qual deverá ser submetido à discussão no âmbito da bacia hidrográfica e posterior aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
- realização do processo de escolha e indicação dos representantes
- articular-se com os Poderes Executivos da União, do Estado e dos Municípios, quanto a indicação de seus respectivos representantes no Comitê de Bacia Hidrográfica;
- acompanhar a escolha, por seus pares, das entidades civis de recursos hídricos devidamente qualificadas e com atuação comprovada na bacia, e dos setores usuários de recursos hídricos;
- organizar a reunião para instalação do Comitê e posse dos seus membros.
O que constar no Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica?
- denominação, finalidade e competência do Comitê de Bacia Hidrográfica; descrição da área de atuação;
- estrutura organizacional e a proposta de composição do Comitê de Bacia Hidrográfica;
- mandato dos representantes e critérios de renovação ou substituição; e
- critérios para proposição, tramitação, deliberação e aprovação das matérias, definindo o quorum mínimo necessário.
OBSERVAÇÃO:
O processo de escolha e credenciamento dos representantes, do CBH, será público, com ampla e prévia divulgação, em qualquer jornal da região e no Diário Oficial do Estado de MT- DOE, cabendo a Sema, através da Gerencia de Fomento e Apoio a Comitê de Bacia Hidrográfica - GFAC, a publicação no DOE;
