Um dos temas importantes debatidos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim, durante o Seminário da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial de Mato Grosso, na manhã deste sábado (25.04), em Cuiabá, referiu-se ao licenciamento ambiental. "Esse sistema não pode ser uma forma de punição ao empreendedor, não pode dificultar ou empurrar para a ilegalidade".
Em resposta ao ministro, a secretária de Estado de Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini, uma das convidadas a compor a mesa de debate do seminário deste sábado, representando o Estado de Mato Grosso, disse que o licenciamento digital é uma realidade e até o ano que vem 100% dos processos serão feitos exclusivamente na internet. A Sema já contratou uma empresa (a mesma que atende ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ para fazer um mapeamento dos processos, com o intuito de padronizar todos os procedimentos. "Nós queremos que as regras sejam muito claras para todos que acessarem nossos sistemas".
Ana Luiza também adiantou que nos dias 28 e 29 deste mês (terça e quarta-feira) vai ter uma reunião com os secretários da Região Centro-Oeste que compõem a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). O objetivo é discutir meios práticos de modernizar o licenciamento ambiental, já que esta é a 'pedra no sapato de todos os gestores', tornando-o mais leve e objetivo. "Nós enviamos ofícios convidando Poder Judiciário, Ministério Público do Estado e às várias entidades do setor produtivo para contribuir conosco".
Hoje, 80% das demandas da Sema se referem a licenciamento ambiental e fiscalização, com processos que envolvem desde um tapa-buraco a uma grande hidrelétrica, na capital e no interior. A secretária explicou que tendo que conviver com esse gargalo na emissão de licenças há muitos anos, é quase impossível a atender à vocação institucional que possui: discutir políticas públicas na área ambiental. "O próprio Ministério do Meio Ambiente está nos apoiando no processo de modernização, porque se o sistema se tornar mais leve, ágil e descentralizado todos serão beneficiados sem haver qualquer dano à proteção ambiental".
Desmatamento
Ana Luiza Peterlini frisou para o ministro que se mostrou preocupada com os índices de desmatamento ilegal, que apesar de Mato Grosso ainda aparecer em pesquisas de monitoramento como o 1º no ranking entre os estados da Amazônia Legal. Houve uma redução significativa nessa prática. Os dados mostram que o Estado atingiu a sua maior taxa de desmatamento, com área desmatada atingindo 11,8 mil km2, em 2004. Mas, no ano passado, essa área não ultrapassou 1,048 mil km2. Se forem considerados os dados pelo Sistema de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal (Prodes), houve redução de 5,2 milhões de hectares de florestas desmatadas de 2006 a 2014. "Ainda assim estamos empenhados em ações de fiscalização e monitoramento para coibir esse tipo de prática".
Cadastramento Rural
Segundo a secretária de Meio Ambiente, outro avanço trazido pelo Novo Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) é o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) que já possui 56 mil cadastros de imóveis rurais em Mato Grosso, números que equivalem a mais de 47 milhões de hectares. A meta é alcançar ainda este ano 56 milhões de hectares cadastrados. O Estado é o primeiro no país em cadastramento, isso se justifica porque o programa de cadastramento vem sendo desenvolvido pela Sema desde 2008.
A partir do CAR será implantado o Programa de Regularização Ambiental (PRA), para resolver os passivos ambientais que porventura forem identificados nessas propriedades cadastradas. Também será regulamentado o mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), que oferecerá a possibilidade de compensação de passivos ambientais e a regularização dos ativos florestais para aqueles que respeitaram a legislação ambiental e possuem excedentes de reserva legal em seus imóveis.
