O Conselho Estadual da Pesca (Cepesca), realiza nesta quinta-feira (13/11), a partir das 08:00 horas, no Auditório da Federação das Industrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), reunião extraordinária para discussão da minuta da Lei de Pesca.
A Lei de Pesca possui 43 artigos e quatro anexos que tratam da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e regula as atividades pesqueiras no estado.
A Lei tem como objetivos promover o desenvolvimento sustentável da pesca como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo portanto o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos, em harmonia com a proteção e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade além do ordenamento e a fiscalização da atividade pesqueira; a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos e, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.
Além de orientar toda a atividade, a Lei traz ainda as sanções aplicadas a quem desrespeitar o ordenamento.
SERVIÇO
Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca)
Pauta: Discussão da Minuta da Lei de Pesca
Data: 13/11/14
Horário: 08:30 às 18:00 horas com intervalo de almoço
Local: Auditório da Federação das Industrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 4193, Bairro Bosque da Saude.
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