LEGISLAÇÃO INDICADA PARA CONSULTA
Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996. “Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1905.htm
Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. “Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm
Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000. “Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3524.htm
Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002. “Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4339.htm
Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002. “Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4297.htm
Decreto nº 5.092, de 21 de maio de 2004. “Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5092.htm
Decreto n° 7.616 de 22 de maio de 2006 que institui o Programa de Gestão do Pantanal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; http://www.sema.mt.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=157&limitstart=130
Decreto nº 8.150, de 27 de setembro de 2006. “Disciplina a limpeza de pastagens no Pantanal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006. “Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências com uma seção sobre a Limpeza de Pastagens no Pantanal.” http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/2b2e6c5ed54869788425671300480214/d137b809227f6f4f0425720c00476358?OpenDocument
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm
Decreto nº 6.961, 17 de fevereiro de 2009. “Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6961.htm
Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012. “Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm
Decreto nº 8.235, de 05 de maio de 2014. “Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.” https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8235.htm
Instrução Normativa nº 2, de 05 de maio de 2014. “Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural-CAR”. http://www.car.gov.br/leis/IN_CAR.pdf
Lei n° 5.197, de 3 de janeiro 1967. “Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5197.htm
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm
Lei nº 6.621, de 09 de janeiro de 1995. “Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Integrado do Pantanal e dá outras providências.” http://www.sema.mt.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=156&limitstart=50
Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995. “Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.” http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/LeiComplEstadual.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/589a53ac84391cc4042567c100689c20?OpenDocument
Lei nº 6.758, de 21 de março de 1996. “Declara de interesse ecológico as áreas alagáveis localizadas na planície do Pantanal Mato-Grossense.” http://www.sema.mt.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=156&limitstart=40
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. “Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm
Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006. “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11326.htm
Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008. “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”
Lei nº 9.060, de 22 de dezembro de 2008. “Dispõe sobre os limites da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso.”
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura http://www.unesco.org/
Projeto de Lei do Senado n° 750 de 2011. “Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.” http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=103831 Emenda n°72463.15350 – CMA (SUBSTITUTIVO) do Projeto de Lei do Senado n° 750 de 2011. “Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.” file:///C:/Users/jeanferreira/Downloads/sf-sistema-sedol2-id-documento-14964.pdf
Dados do bioma Pantanal disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente. http://www.mma.gov.br/biomas/pantanal
Disponibilizamos em anexo a PORTARIA Nº 661, de 22 dezembro de 2014. Cria Grupo de Trabalho responsávelpela análise do Projeto de Lei quetrata da Política Estadual de Gestão eProteção à Bacia do Alto Paraguai noEstado de Mato Grosso e outrasprovidências.
