Esse trabalho pretende receber contribuições e identificar as adequações necessárias à Lei nº 8.830/2008, a fim de regulamentar o Art. 10 da Lei n°12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao Pantanal Mato-grossense.

Para participar basta preencher o formulário apresentando as sugestões de alterações com as justificativas técnicas com foco na viabilização do ecológico, social e econômico para o manejo adequado da região do Pantanal. Destacamos que para cada sugestão de alteração de artigo, deverá ser apresentada uma justificativa.

O prazo para encaminhar as sugestões e justificativas no formulário disponibilizado pela Sema, será até 17/11/2014, com preferência via e-mail pantanal@sema.mt.gov.br.

Outra opção será a de encaminhar via correio com aviso de recebimento para a Superintendência de Normas do Meio Ambiente da Sema com endereço a Rua C, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo – CPA, CEP 78050-970 - Cuiabá – MT.